Senado rejeita adiar Lei Geral de Proteção de Dados para o fim do ano
A decisão desfavorece governo Jair Bolsonaro. A medida provisória do governo vencia nesta quarta. As mudanças foram derrubadas pelos senadores
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247 - O Senado rejeitou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, nesta quarta-feira, 26. A decisão desfavorece governo Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados havia votado por adiar o início da vigência das regras para o final do ano. A medida provisória do governo vencia nesta quarta. As mudanças foram derrubadas pelos senadores.
O governo queria mais tempo para que a lei vigorasse, mas o pedido foi retirado da proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A medida será encaminhada para sanção e, se receber aval de Bolsonaro, entrará em vigor.
Segundo Alcolumbre, ainda não foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os caixas das empresas vão ser prejudicadas pela crise da Covid-19, dificuldando a adaptação à legislação.
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