Relator do STF vota para reduzir travas da Lei das Estatais a nomeação de políticos
No voto, Lewandowski afirmou que, para assumir esses postos de direção nas empresas públicas, as pessoas terão de se afastar de cargos de comando dos partidos políticos
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Reuters - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar a quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos políticos ou que tenham atuado em campanhas eleitorais ocupem cargos de direção de empresa pública e sociedade de economia mista.
Essa vedação foi imposta pela Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso em 2016 na esteira dos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras e outras estatais investigadas pela Operação Lava Jato. O PCdoB foi ao STF em dezembro passado questionar pontos da lei.
No voto, Lewandowski afirmou que, para assumir esses postos de direção nas empresas públicas, as pessoas terão de se afastar de cargos de comando dos partidos políticos.
A manifestação de Lewandowski foi o primeiro voto no julgamento virtual da causa que começou nesta sexta e vai durar uma semana.
Ministros
O ministro do STF também se manifestou por derrubar o veto para que ministros de Estado, secretários estaduais e municipais sejam proibidos de serem indicados para cargos de conselho de administração e diretorias.
Lewandowski manteve a proibição dessas indicações para conselhos e cargos de direção de "dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo".
Para o magistrado, apesar dos bem-intencionados propósitos, a Lei das Estatais foi muito além do que estava previsto no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à indicação de administradores que funcionavam como impedimento absoluto à nomeação para cargos.
"É que essas proibições, além de não levarem em conta nenhum parâmetro de natureza técnica ou profissional com vistas a garantir a boa gestão das empresas estatais sob escrutínio, introduziram no texto legal preocupações alheias a tal âmbito", destacou.
Em dezembro, a Câmara aprovou mudança na Lei das Estatais para reduzir de 36 meses para apenas um mês a quarentena obrigatória para que pessoas vinculadas à estrutura decisória de partidos políticos ou de campanhas eleitorais assumam cargos em empresas estatais. O Senado ainda teria que analisar a mudança, que pode ter um capítulo final com o julgamento do Supremo.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247