PT vai ao Supremo para impedir Temer de nomear ministros
O Diretório do PT da cidade de Ocidental (GO) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal nesta terça (10) contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), pedindo que ele seja impedido de nomear ministros de Estado durante o eventual afastamento da presidente Dilma Rousseff; “Enquanto a Presidente Dilma não for destituída do cargo, o cargo continuará sendo seu, não podendo o atual Vice-Presidente Michel Temer praticar atos privativos de Presidente da República, pois estaria afrontando o Estado Democrático de Direito e a Constituição”, diz a ação; o relator é o ministro Luís Roberto Barroso
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247 - O Diretório do PT da cidade de Ocidental (GO) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (10) contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), pedindo que ele seja impedido de nomear ministros de Estado durante o eventual afastamento da presidente Dilma Rousseff. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
“O Impetrado não pode, nem deve, nomear tampouco exonerar Ministros de Estado, pois isto é competência privativa da Presidenta da República!”, sustentou o partido.
O partido alega que o prazo de 180 dias de afastamento da presidente servirá para que as pessoas possam ampliar as discussões podendo concordar ou não com o que está publicado no site do PMDB, partido do Vice-Presidente da República, mas até lá, Temer não poderia praticar “atos privativos” de Presidente.
“Enquanto a Presidente Dilma não for destituída do cargo, o cargo continuará sendo seu, não podendo o atual Vice-Presidente Michel Temer praticar atos privativos de Presidente da República, pois estaria afrontando o Estado Democrático de Direito e a Constituição”, diz a ação.
Abaixo matéria da Agência Brasil:
Diretório do PT pede ao STF para proibir Temer de exonerar e nomear ministros
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
O Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou hoje (10) com mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o vice-presidente da República, Michel Temer, caso assuma o governo com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, exonere e nomeie ministros.
No documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo Cesar Ramos, argumentou que, durante o eventual afastamento da presidenta Dilma, Temer não poderá praticar atos privativos do presidente da República por força do Artigo 86, parágrafo segundo da Constituição Federal.
“Como não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da República, simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o impetrado [Temer] ficará na Presidência da República em substituição temporária da presidenta Dilma Rousseff. Enquanto durar o processo do impeachment no Senado Federal, por até 180 dias, não poderá praticar atos privativos da presidenta da República, eleita democraticamente pela população”, afirmou trecho do mandado de segurança.
De acordo com pedido, a eventual exoneração e nomeação de ministros por parte de Temer poderá “impactar profundamente” a política econômica e social do governo, “atingindo os direitos fundamentais adquiridos ao longo dos últimos 13 anos dos governos Lula e Dilma”.
O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
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