Projeto que suspende prestações habitacionais para mais carentes está parado no Senado
Conselho Curador do FGTS aprova medida que pausa pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular ao Fundo de Garantia
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O projeto de Lei 795/2020, que permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais pelos mutuários do grupo mais carente do Minha Casa Minha Vida (MCMV) — a Faixa 1 do programa — está parado no Senado há quase dois meses (desde 21 de julho). O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, nesta terça-feira (8), que bancos e financeiras suspendam, por 120 dias, os pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular ao FGTS. A medida, contudo, mais uma vez não vai beneficiar a Faixa 1 do MCMV, formada por famílias com renda mensal até R$ 1,8 mil.
Como lembra o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a entidade defende, desde o início da crise econômica provocada pelo coronavírus, a pausa no pagamento das prestações para a Faixa 1, a exemplo do que foi concedido peĺo governo para outros mutuários e grupos do Minha Casa Minha Vida. "Essas famílias que compõem a Faixa 1 também estão sem renda e mal têm condições de se sustentar. Imagine, manter o pagamento das prestações", observa Takemoto. "Vamos continuar defendendo a manutenção dos programas sociais no país; inclusive, a retomada dos investimentos à Faixa 1 do MCMV", acrescenta.
A representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues, avalia ser urgente a aprovação do PL 795. "É uma medida muito importante porque as famílias estão com muita dificuldade até para bancar os gastos mensais, como alimentação e contas de luz", afirma. "Essas pessoas estão com medo de perder as suas casas", completa Rodrigues.
O PL — As prestações mensais da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida variam entre R$ 80 e R$ 270. O Projeto de Lei 795 atende a esta parcela mais vulnerável do programa, suspendendo por seis meses as prestações, que poderão ser pagas, ao final da pausa, sem cobrança de juros e de mora.
Apresentado pelos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), o PL aprovado foi pela Câmara no final de julho. Ele permite a paralisação das prestações habitacionais, por 180 dias, a partir da vigência da lei.
EXCLUSÃO DOS MAIS CARENTES — A exclusão dos brasileiros mais necessitados das políticas habitacionais do governo Bolsonaro vem sendo denunciada há meses pela Fenae. Conforme alertas feitos pela Federação junto a diferentes órgãos do Executivo federal, esta parcela da população continua sendo a única não beneficiada pelas pausas no pagamento das prestações da casa própria.
No final de julho, a Fenae enviou ofícios à direção da Caixa e também ao Ministério do Desenvolvimento Regional solicitando informações sobre a não inclusão da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida em nova prorrogação da suspensão do pagamento dos financiamentos habitacionais. Em maio e julho, o governo concedeu e prorrogou pausas na quitação das prestações — em um total de 180 dias — para todos os mutuários do país, incluindo três faixas do MCMV: 1,5, 2 e 3.
Mas, continua não garantindo esse alívio à Faixa 1 do programa. "Justamente a que abrange as famílias mais necessitadas do país", ressalta Sérgio Takemoto.
PAGAMENTO AO FGTS — A suspensão dos pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular pelos agentes financeiros foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS a pedido da direção da Caixa Econômica, agente operador do Fundo. A medida beneficia bancos e financeiras que permitiram aos mutuários a pausa no pagamento das prestações habitacionais durante a pandemia; mas, ainda não tinham (os agentes financeiros) autorização para suspender os repasses ao FGTS.
A pausa atende aos financiamentos feitos para famílias das faixas 1,5 e 2 do Minha Cada Minha Vida, com renda bruta mensal até R$ 4 mil.
"A pausa foi concedida aos mutuários da Caixa que solicitaram, dentro das regras. Indiretamente, é um benefício que, no final as contas, apoia uma medida voltada para as famílias que tiveram a possibilidade de postergar esses pagamentos", explica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Grupo de Apoio do Conselho Curador do Fundo, Clovis Scherer.
Segundo o governo, esta pausa deve impactar em até R$ 3 bilhões a arrecadação do FGTS. No entanto, diz que não teria perda para o Fundo, uma vez que as parcelas serão pagas com as devidas atualizações.
Além disso, o Conselho Curador aprovou mudanças no desconto de equalização dos juros das faixas 1,5 e 2, viabilizando o novo programa Casa Verde e Amarela, lançado pelo governo em substituição ao Minha Casa Minha Vida (porém, com menos recursos para atender a população de baixa renda). A redução foi de 0,25 ponto percentual a 0,5 ponto percentual dos juros para famílias com renda bruta mensal até R$ 2,6 mil, no Norte e Nordeste. Às demais regiões, a redução foi de 0,5 ponto percentual para renda até R$ 2 mil.
ESVAZIAMENTO DO FUNDO — O FGTS é uma reserva de dinheiro dos trabalhadores e uma fonte importante para o financiamento de moradias populares e outros programas sociais. Com as sucessivas autorizações do governo de saques dos recursos, o Fundo corre riscos reais de esvaziamento.
Em 2019, os depósitos foram de R$ 129 bilhões ante R$ 151 bilhões em saques — um fluxo negativo de R$ 22 bilhões. Quando analisado o primeiro trimestre deste ano, a arrecadação do FGTS foi de R$ 54 bilhões e os desembolsos chegaram a R$ 78 bi.
Os dados também preocupam o próprio governo federal, que identifica dificuldades de caixa para atender novas demandas sem comprometer a sustentabilidade do FGTS, a longo prazo. “É inegável que a capacidade de viabilizar saques extraordinários é limitada. O Fundo não pode continuar reduzindo ativos de forma tão volumosa a cada ano, sob risco de se tornar inviável até mesmo operacionalmente”, afirmou o diretor do Departamento de Gestão de Fundos do Ministério da Economia, Gustavo Tillmann, ao jornal Valor Econômico. “O cobertor tem um tamanho. Não dá para atender todas as frentes”, acrescentou o dirigente.
Segundo balanço divulgado pelo governo, só os saques do FGTS Emergencial somam R$ 37,8 bilhões (para 60 milhões de pessoas). No segundo trimestre, foram R$ 18,3 bilhões pagos a 23,8 milhões de beneficiários.
“É evidente que as pessoas precisam ser assistidas; especialmente, em uma crise econômica como esta. Porém, é preciso preservar o FGTS, que é um patrimônio dos trabalhadores”, pondera o presidente da Fenae. “Utilizar indiscriminadamente os recursos do Fundo com o argumento de aquecer a economia é colocar em alto risco uma reserva que é dos empregados, além de comprometer investimentos em programas sociais, como o de habitação popular, por exemplo”, reforça Sérgio Takemoto.
Nada menos que 92% dos municípios recebem algum tipo de investimento com recursos do FGTS. Maior fundo privado de investimento público da América Latina e um dos maiores do mundo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Brasil chegou ao final de 2019 com uma arrecadação total de R$ 541 bilhões em ativos. Destes, R$ 385 bilhões estavam aplicados no financiamento de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
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