Projeto prevê punição para não aplicação de verba
Uma proposta de autoria do deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) analisa a possibilidade de punir por crime de responsabilidade o prefeito ou governador que deixar de aplicar, sem justificativa, recursos recebidos do governo federal; projeto nesse sentido está pronto para votação pela Comissão de Trabalho
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Da Rádio Câmara - A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de punir por crime de responsabilidade o prefeito ou governador que deixar de aplicar, sem justificativa, recursos recebidos do governo federal na forma de convênios, contratos, ajustes ou outro instrumento semelhante (PL 2155/11). Projeto nesse sentido está pronto para votação pela Comissão de Trabalho.
Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a legislação hoje pune o gestor que aplicou mal a verba pública, mas não faz o mesmo com quem, injustificadamente, deixou de usar o recurso e acabou tendo que devolver o dinheiro aos cofres públicos.
"Se nós elegemos um gestor público para cuidar dos nossos interesses e ele fez um acordo, fechou um contrato com o governo federal, a Caixa Econômica Federal, recebeu o dinheiro, empenhou o dinheiro e não apresentou o projeto, isso é irresponsabilidade. Ele tem que ser punido porque a população fica esperando o benefício, elegeu o gestor público para cuidar dos seus interesses e ele não o fez."
O projeto muda a lei sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei nº 201/1967), para incluir a não execução de um convênio entre os crimes de responsabilidade sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. Nesse caso, as penas vão de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e da proibição, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
A proposta também muda a lei que define de maneira geral os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950), sujeitos à perda do cargo e inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Pelo projeto, não será considerado crime de responsabilidade a não execução de um contrato que tenha sido extinto pelo ente transferidor dos recursos ou tenha sido denunciado pelo ente recebedor da verba, desde que a denúncia seja motivada por interesse público devidamente comprovado.
Além da Comissão de Trabalho, a proposta que pune por crime de responsabilidade o gestor que deixar de aplicar, sem justificativa, recursos públicos recebidos na forma de convênios ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. Se aprovada, segue para o Senado.
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