Projeto de Pacheco estabelece taxas de juros e correção sobre indenizações trabalhistas e cíveis
O texto aborda créditos decorrentes de condenação judicial e débitos trabalhistas de qualquer natureza
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(Reuters) – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto nesta segunda-feira que determina quais taxas de juros e de correção monetária devem ser aplicadas sobre indenizações trabalhistas e cíveis, informou seu gabinete.
O texto aborda créditos decorrentes de condenação judicial e débitos trabalhistas de qualquer natureza, a serem atualizados com base na variação do IPCA-E, ou índice calculado pelo IBGE que venha a substituí-lo.
Também estabelece o acréscimo de juros de mora equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança a débitos trabalhistas determinados pela Justiça do Trabalho não cumpridos.
“O ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas, de um lado, da falta de atualização da legislação vigente relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais pelos diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário”, argumenta Pacheco, na justificativa do projeto.
“Acreditamos que estamos atuando para corrigir injustiças históricas e para aumentar a produtividade do nosso Judiciário. Consequentemente, estamos incentivando investimentos, preservação de empregos e crescimento econômico no Brasil”, acrescentou.
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