Políticos são multados por construção da CLDF
Tribunal de Contas reabre processo sobre irregularidades na construção do prédio da Câmara; obra foi autorizada sem dotação orçamentária; oito pessoas foram multadas e tem prazo de 30 dias para pagar; decisão ainda cabe recurso
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Brasília 247 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu reabrir o processo de investigação sobre irregularidades na construção da Câmara Legislativa e determinou que os políticos envolvidos paguem multa.
A obra foi autorizada sem existir dotação orçamentária para realizar a construção. Para o TCDF, isso representa uma falha grave, e fere a legislação das obras públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Oito pessoas foram multadas pelo tribunal. Entre eles estão os políticos Benício Tavares, então presidente da CLDF. O senador Gim Argello, que na época era deputado. O presidente da Terracap na ocasião, Elma Luiz Koenigkan, foi multado duas vezes por autorizar a obra sem alvará de construção e não apresentar tabela de custos.
Dois dirigentes da Novacap também foram multados – Aldo Avianni e Clarindo Rocha. Todas as multas aplicadas são de R$ 10 mil.
As multas devem ser pagas em 30 dias, mas a decisão ainda cabe recurso. Segundo o TCDF caso algumas das partes envolvidas entre com um recurso ele suspende o prazo de pagamento das multas até que o pedido seja avaliado pelo Tribunal.
Com informações do Bom dia DF.
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