Política de sigilo se alastra e governo mira agora Lei de Acesso à Informação
Governo Bolsonaro ampliou o segredo de documentos que poderiam ser solicitados através da Lei de Acesso à informação. Pareceres jurídicos de todos os ministérios não podem mais ser divulgados
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247 - A falta de transparência do governo Bolsonaro se elevou a um patamar de política de Estado. O governo ampliou o sigilo de documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi da Controladoria Geral da União (CGU).
A reportagem do portal G1 destaca que “a partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios e que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso. De acordo com reportagem do jornal "O Globo" publicada nesta segunda-feira (8), o novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade.”
A matéria ainda lembra que “na época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões e vetou 36 dos 108 dispositivos do texto. Moro era contrário aos trechos da lei que criavam a figura do "juiz de garantias". A lei foi sancionada em dezembro sem atender a demanda do ministro.”
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