PGR vê falta de provas e pede ao STF que rejeite denúncia da Lava Jato contra emedebistas
A integrante da PGR citou mudança trazida pelo Pacote Anticrime, que proibiu o recebimento de denúncia com base apenas em delações premiadas
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247 - A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, disse nesta quarta-feira (8) que não existe justa causa para a denúncia originada na antiga operação Lava Jato no caso conhecido como "quadrilhão do MDB". De acordo com o MPF, os envolvidos usaram contratos da Transpetro e da Petrobrás, para receber de forma ilegal cerca de R$ 864,5 milhões.
De acordo com a CNN Brasil, a integrante da PGR citou mudança trazida pelo Pacote Anticrime, que proibiu o recebimento de denúncia apenas por elementos trazidos em delações premiadas. "A inovação acima tem profundo reflexo na situação em análise, com a mudança legislativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a entender, de forma unânime, que a mera palavra do colaborador e os elementos de provas apresentados por eles não são suficientes para o recebimento da denúncia", afirmou.
A denúncia, por suposta prática de organização criminosa, foi apresentada em setembro de 2017 contra os senadores Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA), os ex-senadores Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), o ex-presidente José Sarney (AP) e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado (CE).
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