PGR se manifesta contra pedido para que STF obrigue Alcolumbre a marcar sabatina de Mendonça
Segundo a PGR, "as pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição"
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), a marcar a sabatina de André Mendonça.
A ação é dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Jorge Kajuru (Podemos).
O vice-procurador da República Humberto Jacques de Medeiros defende a manutenção da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que em outubro negou o pedido apresentado pelos senadores. Os parlamentares recorreram contra a decisão do ministro do STF.
Segundo a PGR, "as pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição".
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