PGR defende que ação contra Bolsonaro por apologia ao estupro vá para o TJ do Distrito Federal
O ex-ocupante do Planalto virou réu por ter dito que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada porque é "muito feia"
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou concordar com o envio ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de duas ações penais em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por apologia ao estupro e por injúria. O parecer atende a um pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A informação sobre a decisão da PGR foi publicada pelo jornal O Globo.
Bolsonaro virou réu nos dois casos em 2016, por ter dito que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada porque é "muito feia". Os processos foram paralisados em 2019, porque presidentes da República não podem ser responsabilizados por fatos anteriores ao seu mandato.
De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, após o término do mandato de Bolsonaro como presidente da República, "encerra-se a imunidade formal temporária, que paralisara, temporariamente, o exercício da atividade persecutória do Estado". "Logo, está presente causa superveniente de cessação da competência penal originária da Suprema Corte, impondo-se sua necessária remessa ao juízo competente da primeira instância, com a finalidade de preservar os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal".
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