PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ do Senado
O texto agora segue para votação no plenário da Casa
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247 - Após intensas negociações, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), conseguiu a aprovação da PEC dos Precatórios pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no início da tarde desta terça-feira (30).
O texto agora segue para votação no plenário da Casa.
A PEC dos Precatórios abre espaço para a implementação do Auxílio Brasil, programa de Jair Bolsonaro para, com fins eleitoreiros, substituir o Bolsa Família.
O texto estabelece que o Auxílio Brasil será permanente - e não válido somente em 2022. O projeto ainda prevê que o governo não precisará gerar receita e nem cortar despesas para custear o programa no próximo ano, mas isto terá que ser feito pelo próximo presidente para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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