Paralisação de juízes federais é inconstitucional, declara OAB-DF
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal criticou nesta sexta-feira 2, em nota, a paralisação que os juízes federais farão no dia 15 de março para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e tentar manter o auxílio-moradia; para a entidade, a greve não tem "amparo" constitucional e vai causar "sérios transtornos" aos jurisdicionados
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Conjur - A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal criticou nesta sexta-feira (2/3), em nota, a paralisação que os juízes federais farão no dia 15 de março para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e tentar manter o auxílio-moradia. Para a entidade, a greve não tem “amparo” constitucional e vai causar “sérios transtornos” aos jurisdicionados.
O anúncio da paralisação foi feito nessa quinta-feira (1º/3) pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Citando a “lava jato”, a entidade afirma que a magistratura foi punida pelo “sucesso” da operação, que “vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção”.
Segundo a Ajufe, a revisão do subsídio de acordo com a inflação está atrasada desde 2015 e representa perda acumulada de 40%. Uma das preocupações da classe é também o julgamento do auxílio-moradia no Supremo Tribunal Federal, pautado para 22 de março.
Já a OAB-DF declara que, se juízes realmente cruzarem os braços, vai acionar o Conselho Nacional de Justiça solicitando providências e até “apuração de responsabilidades dos magistrados que aderirem”.
Para a entidade, o ato é uma afronta à maior parte dos brasileiros que não têm casa própria, nem ajuda de custo para moradia ou qualquer outro aumento indireto sobre os seus salários.
“O juiz é a personificação do Poder Judiciário e um Poder da República não pode parar. É inimaginável greve de parlamentares ou de representantes do Executivo. O Estado precisa funcionar e garantir os direitos dos brasileiros”, diz a nota.
Na opinião da OAB-DF, os juízes devem buscar a reposição de perdas salariais ou a manutenção de benefícios dialogando com o Supremo e com o Congresso Nacional. “Não está em discussão se os nobres juízes são merecedores de tais vantagens, mas sim o modo como pretendem obtê-las, cruzando os braços e prejudicando aquele que financia o próprio Estado — o contribuinte.”
Leia a íntegra da nota da OAB-DF:
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), diante da anunciada greve dos juízes federais a se realizar no próximo dia 15 de março, vem a público manifestar o seu repúdio contra esse movimento que, além de não encontrar amparo constitucional e causar sérios transtornos aos jurisdicionados, configura uma afronta à maior parte das trabalhadoras e trabalhadores do país que não têm casa própria, nem auxílio moradia ou qualquer outro aumento indireto sobre os seus salários.
continua após o anúncioPor desempenharem funções essenciais, não podem os magistrados promover paralisação cujo objetivo em nada engrandece a nobre classe a quem foi delegada o papel de guardiã das leis, de quem se espera exemplo de postura e trato correto da coisa e dos interesses públicos. O Juiz é a personificação do Poder Judiciário e um Poder da República não pode parar. É inimaginável greve de parlamentares ou de representantes do Executivo. O Estado precisa funcionar e garantir os direitos dos brasileiros.
É também grave que os juízes pretendam fechar as portas do Judiciário por não concordarem com eventual decisão da Suprema Corte que declare a inconstitucionalidade do auxílio moradia. Que esperança podemos ter em um país onde os juízes desafiam decisão do Supremo Tribunal Federal?
continua após o anúncioSe há, como se alega, necessidade de reposição de perdas salariais, o caminho para se conquistar direitos passa, inicialmente, pelo STF e, em seguida, pelo Congresso Nacional, ambientes em que se impõem o diálogo e a boa política institucional. Não está em discussão se os nobres juízes são merecedores de tais vantagens, mas sim o modo como pretendem obtê-las, cruzando os braços e prejudicando aquele que financia o próprio Estado – o contribuinte.
Sendo concretizada a deflagração da greve, o que espera a Seccional não ocorra, será acionado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando providências para que o movimento seja encerrado, com a apuração de responsabilidades dos magistrados que aderirem. A greve é um precedente perigoso para a honrada classe dos magistrados que, em grande parte, é remunerada pelo teto do serviço público. Espera-se bom senso, de acordo com os mais nobres anseios da sociedade brasileira.
continua após o anúncioA Diretoria.
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