Oposição recorre ao STF contra pagamentos obrigatórios do orçamento secreto
O texto que transforma as emendas em impositivas foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento e ainda será apreciado pelo Congresso
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Carta Capital - Parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê a obrigatoriedade do pagamento de emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
O texto que transforma as emendas em impositivas foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento e ainda será apreciado pelo Congresso. O relatório é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Se mantido, as emendas não poderão ser contingenciadas, pagas depois.
Contrários à medida, os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) destacam na peça que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar o próximo chefe do Executivo a pagar as emendas.
Leia a íntegra na Carta Capital.
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