Oposição propõe revisão de PEC do teto para combater coronavírus e crise econômica

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247 - Proposta encaminhada pela oposição - PT, PCdob, PSOL, PDT, PSB e REDE - na quarta-feira, 11, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem como objetivo revogar a Emenda Constitucional 95 (PEC do teto), que limita os gastos públicos e, segundo os autores, agrava a crise, segundo reportagem do Brasil de Fato.

O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, “para retomar o investimento público tem que reformar a Emenda Constitucional [95]”. Segundo ele, o “Plano Mais Brasil” (PEC Emergencial) do ministro da Economia, Paulo Guedes, é “conversa” para “definitivamente, desconstruir o Estado de bem-estar social para o Estado mínimo, sem política pública, sem política social”.

Conforme avisou nas redes sociais, o projeto da oposição é também uma forma de combater a crise do coronavírus, que tem se agravado exponencialmente no Brasil nos últimos dias. (Veja ponto xii na agenda completa de projetos)

Confira a agenda completa de projetos:

i) Revisão das severas restrições aos gastos públicos, impostas pela regra do teto de gastos (EC 95). Esta ação precisa ser feita com a máxima urgência;

ii) Suspensão do trâmite das PECs 186 (Emergencial), PEC 187 (Fundos Públicos) e 188 (Pacto Federativo);

iii) Reforma Tributária justa, solidária, progressiva e sustentável, desonerando o consumo das famílias e incluindo taxação de grandes fortunas (PLP 277/2008 e apensados tais como PLP 26/2011, PLP 239/2019);

iv) Proteger os mais pobres e mais vulneráveis à crise, resolvendo imediatamente as filas do INSS (liberando aposentadorias e benefícios) e as inscrições no Bolsa Família (oferecendo recursos para mais de 3,5 milhões de famílias em sérias dificuldades financeira, principalmente no Nordeste). Sobre este aspecto, votação imediata da MP 898 que institui o 13º salário para o Bolsa Família e o BPC, bem como do PL 6219/2019, apensado ao PL 6072/2019;

v) Investimento em obras com grande efeito multiplicador sobre a economia e de geração de empregos, com capitalização e suporte dos bancos públicos, especialmente o BNDES, via Fundo de Debêntures;

vi) Aprovação de nova política de revalorização continuada do salário mínimo com abono emergencial, conforme PL 370/2019;

vii) Retomada de investimentos através da Petrobrás e de outras empresas públicas, com elevado potencial de reversão da atividade econômica e geração de emprego. Suspensão da tramitação do PL 5877/2019 de privatização da ELETROBRAS;

viii) Submeter privatizações à autorização legislativa, com votação, em caráter emergencial, da PEC 150/2019 que estabelece a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada;

ix) Abertura imediata de processo de renegociação das dívidas das famílias de baixa renda, com redução de juros, extensão de prazos e liberação do nome nos serviços de cadastros (SPC e similares). Votação do PLP 231/2019 que abre créditos para refinanciamento de dívidas de pessoas físicas;

x) Reabertura de linhas de crédito para pessoas físicas (consignado, CDC) e jurídicas (capital de giro, FINAME etc.) nos bancos públicos capitalizados, especialmente BNDES;

xi) Contratação emergencial de trabalhadoras e trabalhadores para execução de serviços de manutenção, conservação e preservação de prédios, vias, praças, parque e outros equipamentos públicos;

xii) Aumento emergencial dos recursos do SUS para enfrentar a pandemia do coronavírus.

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