Nunes Marques determina que senador explique orçamento secreto obrigatório
Marcos do Val (Podemos) terá de esclarecer o dispositivo da LDO que prevê que as emendas de relator sejam impositivas
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247 - O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Marcos do Val (Podemos) esclareça o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê a obrigatoriedade do orçamento secreto, isto é, que as emendas de relator sejam impositivas.
O dispositivo foi aprovado na última quarta-feira, 29, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora precisa ser aprovado pelo Congresso.
"Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado", diz o ministro do STF no despacho.
A obrigatoriedade do orçamento secreto, defendida pelo Centrão, é vista como algo que pode enfraquecer o próximo governo, que terá de manter as emendas de relator.
Nunes Marques também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) fosse notificada para que depois a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste.
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