Novo CPC e Código Penal serão votados neste ano
Dois projetos importantes para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro tramitam no Senado neste final de ano, ambos sob a relatoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB); o novo Código de Processo Civil e a reforma do Código Penal devem ser votados antes do recesso parlamentar; o novo Código de Processo Civil valoriza a conciliação e busca formas de desafogar o Judiciáio; os novos dispositivos penais, segundo o relator senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), trazem mais equilíbrio, atenuando penas para pequenos furtos e tipificando outras condutas, como a "tentativa de golpe de Estado"
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Brasília 247 - Dois projetos importantes para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro tramitam no Senado neste final de ano, ambos sob a relatoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O projeto do novo Código de Processo Civil está pronto para ir a exame final em Plenário, com previsão de votação para a próxima quarta-feira (10). O relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PLS 166/2010) foi aprovado nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, na comissão especial que trata da matéria.
O texto simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas para agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.
Ja a proposta de reforma do Código Penal brasileiro (PLS 236/2012) vai ser apresentada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator pretende conceder vista coletiva e pôr o texto em votação no dia 17 de dezembro.
O projeto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas e passou posteriormente para uma comissão especial de senadores, que aprovou um substitutivo do relator de Pedro Taques (PDT-MT), em dezembro de 2013.
Vital do Rêgo informou que manteve a essência do texto mas fez alterações na forma e conteúdo. Foram mantidas, por exemplo, as previsões de penas maiores para crimes contra a vida; o aumento do rol de crimes hediondos, com a inclusão da corrupção; e o endurecimento do sistema de progressão de penas. Entre as alterações, o senador destacou a inclusão de um título específico para os crimes contra o estado democrático de direito, visto que o PLS revoga a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983).
"Embora seja um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como a tentativa de golpe de Estado", explicou.
O substitutivo de Vital dá ao juiz a possibilidade de aplicar ou não o chamado "princípio da insignificância" em caso de reincidência. No substitutivo anterior, o princípio só poderia ser aplicado uma vez. "Desse modo, não se estimula a reiteração de pequenos delitos e nem se pune excessivamente o sujeito que praticar dois furtos de valor irrisório", argumentou o senador, que classificou sua proposta como o “código do equilíbrio”. "Nosso esforço foi para cumprir duas finalidades de uma legislação penal: punir os criminosos de modo proporcional à gravidade da conduta e evitar que o desejo de reparação por parte da sociedade se transforme em abuso do Estado", disse.
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