Ao STF, PGR defende arquivar pedido para investigar militares por falas contra urnas
Ministério encaminhou sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o funcionamento das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 29, a atuação do Ministério da Defesa, que encaminhou sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o funcionamento das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral, informou o jornal O Globo.
Um advogado protocolou uma ação pedindo investigação e acusando o general Marco Antônio Freire Gomes, o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior e o almirante Almir Garnier Santos de supostos crimes de terrorismo e de tentativa de “abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
Segundo o advogado, as Forças Armadas lançariam mão de “ameaças veladas e às vezes abertas” às eleições.
A PGR se posicionou após solicitação da ministra Rosa Weber, que relata a ação. O posicionamento da PGR é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo. Ela alega que o pedido de investigação não deve ser acolhido, e representa um "possível inconformismo particular à atuação, em princípio, legítima do Ministério da Defesa".
"Com a devida vênia, qual terrorista ou transgressor da ordem democrática identificar-se-ia ao presidente do TSE em documento oficial com sugestões para o alegado aprimoramento e a ampliação da transparência do sistema de votação?", diz Araújo.
"Para mais, não se vislumbra indícios de materialidade e de autoria no fato de, por meio de expediente teoricamente subscrito por Ministro da Defesa, as Forças Armadas não se sentirem “devidamente prestigiadas” ou no fato de Paulo Sergio Nogueira afirmar que “secreto é o exercício do voto, não a sua apuração”, complementa.
Segundo a PGR, "o Ministro da Defesa não tenta nem ameaça abolir a urna eletrônica ou o método empregado nas últimas eleições, mas sim propõe diretamente ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral medidas aditivas sob o pretexto da melhoria da apuração".
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