Moro envia para a Câmara alterações na PEC da segunda instância
O ministro da Justiça, Sergio Moro, encaminhou à câmara dos deputados alterações na PEC da segunda instância, para permitir a aplicação do novo entendimento nos processos em curso
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247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, encaminhou à Câmara dos Deputados possíveis alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da execução de sentença penal condenatória após segunda instância.
Entre as sugestões enviadas, Moro destaca que o novo texto constitucional deve ser aplicado para todos os processos, em andamento ou não, quando entrar em vigor. Para os casos em que já houver recursos apresentados, no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro defende uma análise individual, mediante provocação do judiciário pela defesa ou acusação.
O texto de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) recebeu, ao todo, um acréscimo de oito parágrafos, com as demandas encaminhadas pelo ex-juiz de primeira instância na Lava Jato, além de alterações para outros três itens.
O ministro sugere, quanto aos tribunais superiores, que “o ajuizamento da ação revisional extraordinária (tipo de recurso que caberá à Corte julgar) não impede a execução do julgado”, no STF E com relação ao STJ, que “o ajuizamento da ação revisional especial (recurso direcionado ao STJ) não impede a execução do julgado”.
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