Mordaça: Câmara aprova urgência de projeto que impõe limites à atuação da oposição

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247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 11, urgência para votar o PRC 35 que impõe limites à atuação da oposição na Casa, por 336 votos a favor e 135 contra. O projeto muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação do projeto. “Talvez não seja ideal momentaneamente para os que acham que vão perder, mas tenho certeza absoluta de que as mudanças regimentais tornarão os trabalhos desta Casa mais produtivo, mais amplo, mais aberto e mais focado nas matérias que aqui nós iremos tratar”, afirmou.

Já a oposição denunciou o projeto como um forma de calar a oposição. Segundo a deputada federal Erika Kokay (PT), o projeto “quer calar a oposição e diminuir os instrumentos de obstrução de pautas contra o povo brasileiro”.

No Twitter, o PSOL afirmou que trata-se da “maioria cerceando direitos da minoria. É o fascismo como método na Câmara dos Deputados”. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (PSOL), o projeto servirá “para aprovar mudanças no licenciamento ambiental e a reforma administrativa”.

Bolsolão

Desde 2019, quando tomou posse, Jair Bolsonaro tenta fazer com que a sua maioria na Câmara altere os mecanismos que dão à minoria ferramentas de ação efetiva no Parlamento. O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi tentado a mudar regras do “kit obstrução” – sobretudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes – a fim de tratorar a oposição no Congresso. Maia recusou-se. Em pelo menos uma reunião, dirigiu-se a Arthur Lira, então líder do PP, e lembrou-o: “não farei isso porque a minoria de hoje pode ser maioria de amanhã, e vice-versa. Garantir os espaços de atuação da minoria, da oposição, é pré-requisito essencial das democracias”. 

Agora no poder, com a caneta imperial de presidente da Câmara nas mãos, acossado pelas denúncias de manipulação do Orçamento, Lira pretende, enfim, tornar o Regimento da Câmara menos democrático e mais servil ao Palácio do Planalto.

Jair Bolsonaro montou um “orçamento secreto” no final do ano passado no valor de R$ 3 bilhões em emendas para reforçar o apoio da base bolsonarista no Congresso. Parte dos recursos seria destinado à aquisição de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% maiores que os valores de referência. O esquema teria sido elaborado após a aproximação do Planalto com os partidos do centrão.

Ao todo, os deputados e senadores encaminharam 101 ofícios ao Ministério do Desenvolvimento Regional apontando como eles preferiam utilizar o dinheiro. Ainda segundo a reportagem, os ofícios comprovam o descumprimento das leis orçamentárias, uma vez que compete aos ministros definir a aplicação dos recursos. A iniciativa também prejudica o acompanhamento por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Somente o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) teria determinado a aplicação de R$ 277 milhões por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional. Caso reivindicasse este valor por meio de emendas individuais, limitadas a R$ 8 milhões anuais, o parlamentar levaria 34 anos para conseguir. 

Os ofícios também revelam que os parlamentares encaminharam milhões para a compra de máquinas e equipamentos agrícolas para municípios distantes de suas bases eleitorais.  Os deputados do Solidariedade, Ottaci Nascimento (RR) e Bosco Saraiva (AM), direcionaram verbas no valor de R$ 4 milhões para o município goiano de Padre Bernardo, que fica a mais de 2 mil quilômetros de distância das bases dos parlamentares. 

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