Ministros da Justiça e Saúde revogam portaria de Moro e Mandetta sobre quarentena
No texto da portaria revogada havia a possibilidade de enquadrar nas práticas de crimes previstos no Código Penal quem desobedecesse às regras de isolamento social
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247 - O ministro da Justiça, André Mendonça, e o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, revogaram uma portaria assinada pelos antecessores do governo, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro, que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia da Covid-19. A informação é do portal G1.
Na portaria, havia a possibilidade de enquadrar quem desobedecesse às medidas de isolamento social em crimes previstos no Código Penal, como: "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" no art. 268 do CP; ou "desobedecer a ordem legal de funcionário público" no art. 330 do CP.
No entanto, já foi decidido no Supremo Tribunal Federal (STF) que as medidas de isolamento social podem ser estabelecidas de acordo com a interpretação da realidade local de autoridades municipais e estaduais, acrescenta a reportagem.
As secretarias estaduais de saúde confirmaram nesta quinta-feira (28) cerca de 414,8 mil casos confirmados da Covid-19 e 25.598 mortes provocadas pela doença no Brasil, que continua na segunda posição no ranking mundial de países com o maior número de infectados.
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