Mesmo na pandemia, TCU mantém reajuste a militares que soma R$ 1,3 bilhão em 2020
O TCU manteve o "adicional de habilitação", um complemento salarial que aumenta os vencimentos de militares. O impacto previsto em 2020 é de R$ 1,3 bilhão
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247 - Mesmo com o Brasil sofrendo sérias consequências da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para suspender o aumento de um penduricalho a militares das Forças Armadas. Trata-se de um "adicional de habilitação", um complemento salarial que eleva os vencimentos de militares. O impacto previsto em 2020 é de R$ 1,3 bilhão e somará R$ 26 bilhões em cinco anos. O tribunal tomou a decisão nessa quarta-feira (15).
Relator do caso, o ministro Augusto Sherman afirmou que "o pagamento do adicional de habilitação não é ilegal nem é 'agrado', pois se trata de direito regularmente previsto em lei". Segundo ele, como o reajuste do adicional foi sancionado em 2019, deve ser entendido como uma "situação excepcional" prevista na lei que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021. O relato foi publicado no jornal O Estado de S.Paulo.
O adicional incide sobre o salário base e é pago à medida que o militar conclui cursos ao longo da carreira. Com o aumento neste mês, as faixas do penduricalho variam agora de 12% a 42%. Antes eram limitadas a 30%. A reforma dos militares, sancionada por Jair Bolsonaro no ano passado, prevê que até 2023 haverá novos reajustes que elevarão o adicional ao patamar máximo de 73%.
O TCU rejeitou a representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado sem debate algum entre os ministros. Para Furtado, o aumento "colide frontalmente" com a lei complementar 173. Sancionada em maio, essa lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e determinou uma proibição reajustes do funcionalismo público, até o fim de 2021. Furtado considerou o aumento um "agrado” de Bolsonaro, ex-capitão, aos militares e afirmou ser "flagrante e inapelavelmente ilegal".
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