Mesmo inelegível, Bolsonaro pode receber salário de R$ 41 mil do PL
De acordo com especialistas em direito eleitoral, o ex-ocupante do Planalto pode ter remuneração por dois motivos. Confira
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247 - Jair Bolsonaro pode continuar recebendo salário de R$ 41,6 mil do PL mesmo após ser alvo de ação no Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com especialistas em direito eleitoral, ele pode ter remuneração por dois motivos. Primeiro porque ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo de inelegibilidade não foi encerrado. Sendo assim, não há violação do estatuto do próprio partido em remunerar seus contratados. A outra razão para a continuidade do pagamento é que a inelegibilidade não impede a participação na vida política do partido, que é uma entidade privada.
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que Bolsonaro ficará inelegível por oito anos por conta de uma reunião com embaixadores no ano passado, quando ele acusou sem prova o sistema eleitoral brasileiro de não ter segurança contra fraudes. O encontro foi transmitido pela TV Brasil. As entrevistas desta matéria foram concedidas ao portal Uol.
O advogado Marcellus Ferreira Pinto disse que o "artigo 3 do estatuto do PL é bem claro: 'somente poderão filiar-se ao partido eleitores que tiverem em pleno gozo de seus direitos políticos'". "No entanto, com trânsito em julgado dessa decisão, aí sim se materializa objetivamente o que diz o artigo. A perda da capacidade eleitoral decorrente da inelegibilidade suprime parte dos direitos políticos e, assim, ele não poderia ocupar o cargo de presidente", disse.
O especialista em direito eleitoral Rafael Morgental, ex-chefe de gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), afirmou que, "apesar de inelegível, o ex-presidente mantém todos os demais direitos não afetados pela decisão do TSE". "A inelegibilidade não impede a participação na vida intrapartidária. Aliás, há casos de dirigentes partidários que não perdem a função na agremiação mesmo com os direitos políticos suspensos -- que é uma situação mais grave do que a inelegibilidade porque impede também o voto, e não apenas a candidatura".
O Tribunal de Contas afirmou que o assunto será analisado e que não há decisão do órgão sobre o tema. O TSE disse que não se manifesta sobre casos que "podem vir a ser objeto de análise da Corte Eleitoral ou mesmo sobre temas que estejam sendo analisados na Justiça Eleitoral". "Ressaltamos que, em casos assim, o tribunal se manifesta somente nos autos processuais".
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