Mendonça pede vista e interrompe julgamento do STF sobre Lei das Estatais
Ação do PCdoB tenta derrubar o veto a indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado na estrutura de partidos políticos
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista neste sábado (11) e interrompeu o julgamento sobre a Lei das Estatais.
O julgamento acontece em plenário virtual e começou na sexta-feira (10). A princípio, o prazo para votação se encerraria no próximo dia 17. No entanto, em razão do pedido de vista do ministro Mendonça, não há mais prazo para encerramento do julgamento.
O único voto publicado foi o do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que julgou parcialmente procedente a ação do PCdoB e votou pela inconstitucionalidade do veto a indicações de ministros, secretários, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, segundo a Folha de S. Paulo. "Penso que afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista desse princípio nuclear de nossa Carta Magna", diz o voto do relator.
A ação do PCdoB tenta derrubar dispositivos da Lei das Estatais que restringem indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partidos políticos ou em campanhas eleitorais.
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