Marco Aurélio nega recurso para impedir reforma administrativa na Câmara
A ação é de deputados e senadores do PT, PDT, PV e PSOL. Eles afirmam que a proposta foi enviada pelo governo sem dados de impacto orçamentário
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247 - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança apresentado por parlamentares de oposição para impedir, na Câmara dos Deputados, o andamento da reforma administrativa.
A ação é de deputados e senadores do PT, PDT, PV e PSOL. Eles afirmam que a proposta foi enviada pelo governo sem dados de impacto orçamentário. Porém, segundo Marco Aurélio, a PEC sequer foi enviada por Rodrigo Maia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
“Inexiste transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição, a ensejar campo ao acesso ao Judiciário. É incabível atuação prematura do Supremo”, decidiu o ministro.
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