Lei sancionada por Bolsonaro prevê teto de R$ 100 mil para obras sem licitação durante a pandemia
Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras sem licitação durante a pandemia do coronavírus
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247 - Jair Bolsonaro sancionou, nessa quarta-feira (30), a lei que estabelece teto de R$ 100 mil para obras executadas pelo Poder Público sem licitação durante a pandemia do novo coronavírus. Antes o limite era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, de acordo com o tipo de obra. As normas estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo em uma medida provisória.
O governo também autorizou o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público. A lei vale para todos os níveis da administração pública - contratos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As mudanças valem somente durante a vigência do decreto de calamidade pública, portanto, até 31 dezembro deste ano.
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