Justiça suspende apresentação do PPCUB
Audincia foi suspensa na manh de sbado (31) a 3 audincia pblica do Plano de Preservao do Conjunto Urbanstico de Braslia; as 600 pessoas que compareceram ao evento
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A audiência pública do PPCUB seria a última necessária para a conclusão de uma lei definitiva sobre o uso e ocupação do solo em Brasília. O texto deve impor limites para as áreas verdes, comerciais e habitacionais do conjunto urbano tombado do DF: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste e Áreas Octogonais.
Confira matéria do Correio Braziliense deste sábado.
A 3ª audiência pública de apresentação do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi suspensa por ordem da Justiça Federal nesta manhã (31/3). O evento estava programado para ter início às 8h, no auditório do Museu da Nacional da República. Devido à determinação, a audiência teve de ser convertida em um debate público. Cerca de 600 pessoas compareceram ao evento, que não tem previsão de término.
Essa seria a última audiência pública do PPCUB, necessária para a conclusão de uma lei definitiva sobre o uso e ocupação do solo em Brasília. O texto deve impor limites claros para as áreas verdes, comerciais e habitacionais do conjunto urbano tombado do DF: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste e Áreas Octogonais.
Na segunda-feira (26) o Ministério Público do Distrito Federal havia expedido uma recomendação para que a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) realizasse mais uma audiência referente ao PPCUB, além das três já programadas. A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) justificou o pedido ao afirmar que a população não teve acesso aos documentos usados na elaboração do plano. De acordo com a recomendação, o edital de convocação deveria ter informado o local físico onde o material estaria à disposição de consulta pública.
No final da tarde de ontem (30), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aceitou a representação do Ministério Público e determinou à Secretaria a suspensão cautelar da audiência. A decisão liminar afirmou que não teriam sido observados os princípios da publicidade, da transparência e da gestão democrática das cidades.
À pedido do Governo do DF, a procuradoria Geral do DF (PGDF) entrou com um mandato de segurança e conseguiu, às 23h de ontem, garantir a audiência. No entanto, às 6h deste sábado a 9ª Vara Federal do DF publicou uma liminar que suspendia novamente o evento.
A Sedhab afirma que convocou a audiência com 40 dias de antecedência, e que divulgou a lista de convocação por três dias consecutivos no Diário Oficial do DF (DODF). A Sedhab ainda afirmou que disponibilizou todo o material referente ao debate em seu site. No debate público, serão expostas as ideias da população que compareceu ao evento, além dos resultados de reuniões que a secretaria teve com o meio acadêmico, com representantes da construção civil e porta-vozes dos moradores das áreas afetadas pelo projeto.
O conteúdo do debate deve ser usado na elaboração de uma nova audiência. “Na segunda-feira vamos analisar toda a guerra de liminares que se estabeleceu, porque houve muita distorção de informação. O que nos causou estranheza é que as pessoas que convocaram as decisões judiciais poderiam ter feito isso há 30 ou 40 dias, e não prejudicar o processo”, reclamou o secretário de habitação, Geraldo Magela. A nova convocação deve ser publicada na próxima semana, e tem um prazo mínimo de 30 dias até a data da audiência.
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