Justiça proíbe cobrança por imagens no Pontão
Empresa que administra o ponto turístico foi condenada a deixar de cobrar qualquer tipo de taxa para que os frequentadores possam fazer imagens no local e também fica obrigada a instalar placas informando sobre a gratuidade
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Brasília 247 - A cobrança para a realização de ensaios fotográficos e filmagens no Pontão do Lago Sul é ilegal. A decisão é da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que considerou procedente a ação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 2ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária. A empresa que administra o Pontão foi condenada a deixar de cobrar qualquer tipo de taxa para que os frequentadores possam fazer imagens no local e também fica obrigada a instalar placas informando sobre a gratuidade.
Na ação civil pública, o Ministério Público argumentou que a empresa venceu uma licitação para explorar apenas parte de uma área localizada às margens do Lago Paranoá. Ao cobrar pelo uso, estava ilegalmente limitando o direito dos cidadãos de utilizar áreas consideradas bens de uso comum do povo. O local é muito procurado, entre outros casos, para ensaios fotográficos de noivas.
Com MPDFT
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