Justiça nega pedido da Câmara contra Catta Preta
A Justiça Federal negou o pedido da Câmara dos Deputados para que a advogada Beatriz Catta Preta explique as declarações, dadas em entrevista ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, de que foi ameaçada e intimidada por integrantes da CPI da Petrobras; o juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal em Barueri, justificou, em sua decisão, que a “Câmara não tem legitimidade para reivindicar direito alheio” e disse ainda que o presidente da CPI e o presidente da Câmara, caso queiram, devem fazer pedido de esclarecimentos nos próprios nomes
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247 - A Justiça Federal negou o pedido da Câmara dos Deputados para que a advogada Beatriz Catta Preta explique as declarações, dadas em entrevista ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, de que foi ameaçada e intimidada por integrantes da CPI da Petrobras. Catta Preta defendia delatores investigados na Operação Lava-Jato.
O juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal em Barueri, justificou, em sua decisão, que a “Câmara não tem legitimidade para reivindicar direito alheio”. Disse ainda que o presidente da CPI e o presidente da Câmara, caso queiram, devem fazer pedido de esclarecimentos nos próprios nomes. O magistrado acrescenta que “das declarações da advogada não se extrai qualquer imputação de calúnia ou difamação contra o órgão legislativo”.
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