Justiça anula cobrança de taxa extra de 20% na conta de água

Brasília 247 - A Justiça do Distrito Federal cancelou a cobrança da tarifa de contingência nas contas de água de Brasília, a partir deste mês e determinou multa para a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) em caso de descumprimento - R$ 5 mil ao dia, até o máximo de R$ 500 mil. A decisão tem efeito imediato, mas não reverte as cobranças que já foram enviadas. Cabe recurso.

Na sentença, o juiz Jansen Fialho de Almeida afirmou que a cobrança de 20% adicionais sobre as contas de água que ultrapassam o consumo mínimo de 10 mil litros ao mês – ou 10%, nas contas de casas populares – tem "grande impacto social e econômico", pois, de acordo com o magistrado, os maiores usuários de água não são os consumidores residenciais, mas a indústria, o comércio e a agricultura.

O magistrado disse ter "plena ciência da atual crise hídrica", mas afirmou que as medidas adotadas devem visar à solução do caso, "sobretudo tratando os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade". "[...] Não [se deve] utilizar a tarifa de contingência como possível preceito desviado de sua finalidade, qual seja, arrecadar dinheiro para os cofres públicos e não inibir o consumo ou desperdício dos reais e potenciais usuários de água, isto é, os consumidores industriais e comerciais, salvo melhor juízo."

De acordo com o superintendente da Adasa Cassio Leandro Cossenzo , a ideia é estabelecer limites para usar o dinheiro da melhor forma.  "O que é essencial nessa minuta é que ela vem estabelecendo os pontos tanto de custos quanto de investimentos para o setor. Já tem um rol para a população saber onde vai ser gasto o dinheiro, saber dos prazos, e o formato com que a Caesb deverá informar isso", acrescentou.

Veja aqui as destinações que a Adasa quer dar ao dinheiro, conforme publicação do G1:

Ações de propaganda e conscientização

Construção de adutoras e redes de interligação

Cercamento e recuperação de nascentes e matas ciliares

Construção ou adequação de barragens de reservatórios

Estudos emergenciais de novas fontes de captação de água

Instalação de válvulas para reduzir pressão da água

Instalação de aparelhos chamados "data loggers" em pontos considerados estratégicos para medir e registrar a pressão, a fim de detectar vazamentos e a descontinuidade do serviço

Interligação dos sistemas produtores de água "com o objetivo de aumentar a segurança operacional"

Métodos para reduzir controle de perdas de água do sistema, trazendo vistorias e fiscalização

Substituição de redes com vazamentos e outras ações para combater vazamentos

Substituição de hidrômetros

Obras emergenciais de adequação da captação

Perfuração e estruturação de poços artesianos em caráter emergencial