Janot: anistia atinge processos em curso e já julgados
O procurador-geral, Rodrigo Janot, manifestou preocupação nesta quinta-feira, 24, com o acordão construído no Congresso que pretende anistia o caixa dois em campanhas eleitorais; "Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo sim em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar", afirmou
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247 com Agência Brasil - O procurador-geral, Rodrigo Janot, manifestou preocupação nesta quinta-feira, 24, com o acordão construído no Congresso que pretende anistia o caixa dois em campanhas eleitorais.
Durante evento em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, o procurador explicou que a lei penal só retroage para beneficiar réus e acusados, mas a instituição de crime não pode retroagir.
"Os crimes serão aqueles praticados de hoje ou do dia da aprovação, da sanção da lei em diante. Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo sim em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar."
Ao lembrar exemplos de anistias fiscais já ocorridos no país, Janot sinalizou que pode ocorrer favorecimento de más condutas. "Se de um lado a anistia fiscal autorizou ou ensejou uma arrecadação pelo Estado, de outro lado, de certa maneira, não vou dizer que é um incentivo, mas as pessoas apostam num favor futuro. É nesse contexto que eu vejo qualquer tipo de anistia, seja de repatriação de ativos, seja anistia fiscal", declarou.
O procurador-geral lembrou a Operação Lava Jato e destacou que situações como essa devem ser práticas comuns no Brasil. "Essa investigação não pode ser um ponto fora da curva, tem que ser a normalidade da atuação dos órgãos de controle que devem ser fortalecidos e não enfraquecidos."
Segundo Janot, os órgãos de controle têm que atuar livremente e "não com a espada de intervenção na atuação daqueles que executam bem as suas atribuições". "Espero que semana que vem tenhamos ótimas notícias com a aprovação pelo plenário, sem surpresas, sem más notícias".
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