Impugnado, Arruda acusa MPE de abuso de poder

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Brasília 247 - Um dia após a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal por solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a assessoria do candidato publicou nota nesta quinta-feira (17) em que acusa o MPE de abuso de poder e ironiza a supostamente exacerbada interpretação da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

O MPE impugnou ontem (16) o registro do candidato do PR, o que, de acordo com o órgão, impede que o político concorra nas eleições de outubro. Afinal, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis condenados pela segunda instância da Justiça. No dia 9 de julho, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) manteve a condenação do ex-governador por improbidade administrativa em julgamento do processo do mensalão do DEM. Ainda assim, o candidato poderá fazer campanha normalmente até decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Na nota de hoje, a Coligação União e Força citou o texto do advogado Adriano Soares Costa, especialista em direito eleitoral que, segundo a equipe de Arruda, é, inclusive, contratado do PT da Bahia. Costa critica a Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (PRE-DF) por ter divulgado, na última quinta-feira (10), comunicado no qual afirmava que, caso fosse eleito, Arruda não poderia assumir o posto de governador por conta da condenação por improbidade administrativa em segunda instância. No texto, divulgado previamente nas redes sociais, o advogado declara-se preocupado com a "tentativa de se higienizar a democracia através da intervenção do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral".

Soares acusa o MPE de fazer propaganda negativa explícita contra Arruda, em evidente abuso de poder, e diz que o órgão estaria direcionando o eleitor ao dizer que as pessoas "perderiam" seus votos se escolhessem o político nas urnas. "Ora, se o Ministério Público Eleitoral entende que a candidatura de Arruda é ilícita, impugne o pedido de registro. Mas lançar nota à imprensa é um evidente abuso de poder", disse o advogado.

Por último, Soares, que se declara indiferente ao caso específico do candidato do PR, afirma ter medo de que o MPE use seu poder institucional para fazer propaganda eleitoral negativa de candidaturas e questiona uma suposta passividade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diante da discussão. "Isso é muito grave para as eleições. E me impressiona o silêncio da OAB sobre o tema. Será que todos nós estamos anestesiados com a tara do fichalimpismo"?

O advogado de Arruda, Francisco Emerenciano, contesta o MPE e diz que a condenação não tem alcance sobre a candidatura, pois a jurisprudência dos tribunais eleitorais indica que a inelegibilidade é aferida no momento do pedido de registro, que foi feito antes do julgamento que manteve a condenação. De todo modo, ontem (16), o diretório regional do PR entrou com uma representação no TRE contra o procurador regional eleitoral do DF, Elton Ghersel, que pediu a impugnação da candidatura do ex-governador e de outros 20 candidatos — 11 com base na Lei da Ficha Limpa.

Antagonismo com Lei da Ficha Limpa pode trazer efeito adverso
Nas últimas pesquisas de intenção de voto, Arruda apareceu em primeiro lugar, mas a controvérsia legal que, até o momento, vinha emoldurando seu poderio eleitoral, começou a apresentar efeito adverso. O colunista Claudio Humberto, de Diário do Poder, publicou em sua coluna de hoje que, com a candidatura contestada na Justiça, o ex-governador poderá ser substituído devido ao risco do “abraço de afogados”: uma decisão judicial cancelando o registro da candidatura de Arruda seria mortal para os projetos políticos do PR, afundaria toda a coligação que reúne PR, PTB, DEM, PMN e PRTB. Arruda, no entanto, nega mudanças e acusa o governador Agnelo Queiroz (PT) de espalhar rumores.

O fato é que a candidatura do réu do mensalão do DEM estabeleceu um certo antagonismo com a Lei da Ficha Limpa, que pela primeira vez desde sua promulgação, incidirá de forma geral nas eleições. Desse modo, colocando em risco todo o crédito obtido até o momento pela legislação oriunda de ampla iniciativa popular, pouco a pouco, Arruda vai tomando para si um posicionamento perigoso, que pode lhe render, na melhor das hipóteses, um isolamento político desconfortável.  

 

Leia abaixo a íntegra da nota da Coligação União e Força

Caro jornalista,

Para efeito de esclarecimento, encaminhamos texto escrito por Adriano Soares da Costa, um dos principais advogados do país especializados em Direito Eleitoral, contratado atualmente pelo PT-BA, a respeito dos últimos acontecimentos na disputa eleitoral no DF.

O texto foi publicado originalmente na página mantida pelo advogado no Facebook.

 

TUTELA DO ELEITOR: QUANDO ILUMINADOS QUEREM TOMAR PARA SI A DEMOCRACIA. OU A TARA DO FICHALIMPISMO.

Por Adriano Soares da Costa*

Tenho falado muito, em meus escritos, sobre o moralismo eleitoral, a tentativa de se higienizar a democracia através da intervenção do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, ao argumento de que o eleitor não sabe votar. Seria o eleitor um tolo incapaz de escolher os seus representantes.

Li com estupefação a nota do Ministério Público Eleitoral do Distrito Federal, segundo o portal G1 - O Portal de Notícias da Globo: "A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal divulgou nota nesta quinta-feira (10) na qual afirma que José Roberto Arruda (PR), caso seja eleito para o cargo de governador em outubro deste ano, não poderá assumir por conta da condenação por improbidade administrativa mantida no Tribunal de Justiça do DF".

Em outras palavras: o Ministério Público Eleitoral do DF faz propaganda negativa explícita contra o candidato Arruda, em evidente abuso de poder. Quer direcionar o voto do eleitor, dizendo que ele, o eleitor, "perderá" o voto se votar em Arruda. Isso é um atentado à democracia. Ora, se o Ministério Público Eleitoral entende que a candidatura de Arruda é ilícita, impugne o pedido de registro. Mas lançar nota à imprensa é um evidente abuso de poder.

Trata-se de uma forma de coação ao eleitor para não votar em uma candidatura não desejada pelo Ministério Público. É a realização agravada do tipo pena do art.300 do Código Eleitoral: " Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido".

Imagine se essa moda pega: toda vez que o Ministério Público Eleitoral impugnar uma candidatura, emitir-se notas à imprensa dizendo: "O MPE impugnou a candidatura de fulano. Se fulano for eleito, poderá não assumir o mandato". Depois, perto do dia da eleição, outra nota, com o mesmo conteúdo. Qual o nome que se dá a essa prática? É evidente abuso de poder em desfavor de uma candidatura, buscando intimidar ou coagir o eleitor a não votar naquele candidato, com a propaganda subliminar do uso do "voto útil".

Daqui a pouco vem uma nota orientando a não votar no Partido ou candidato que não teve as suas contas de campanha aprovadas... E assim por diante.

Essa questão do Arruda, em particular, não me interessa. Interessa-me o que daí poderá ocorrer no futuro, com o Ministério Público Eleitoral usando do seu poder ou múnus para tutelar a democracia e fazer propaganda eleitoral negativa de uma candidatura. Isso é muito grave para as eleições. E me impressiona o silêncio da OAB sobre o tema. Será que todos nós estamos anestesiados com a tara do fichalimpismo?

* Advogado especializado em Direito Eleitoral, presidente do Instituto de Direito Público e Político (IDPP), autor do livro "Instituições de Direito Eleitoral", um dos principais títulos sobre o tema no Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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