Governo não cumpriu recomendação do TCU de abrir os dados do orçamento secreto
Não é possível saber quais os critérios para a divisão dos recursos do orçamento secreto, que em 2020 eram R$ 20 bilhões para emendas de relator e, em 2021, são R$ 16,8 bilhões
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247 - O governo Jair Bolsonaro não cumpriu algumas determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o orçamento secreto. Em junho do ano passado, o órgão aprovou as contas de 2020 da gestão federal, mas recomendou que fosse resolvido o problema da falta de transparência na destinação das emendas de relator (o orçamento secreto). Não é possível saber quais os critérios para a divisão dos recursos, que em 2020 eram R$ 20 bilhões para emendas de relator e, em 2021, são R$ 16,8 bilhões.
De acordo com a coluna de Malu Gaspar, jornal O Globo, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, registrou em seu sistema integrado o quanto está sendo empenhado e pago em emendas de relator, mas não informou quem são os deputados e senadores responsáveis pelos pedidos.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, Cármen Lúcia e Barroso votaram pela suspensão do orçamento secreto.
Segundo a pasta da Economia, a única norma que disciplina a execução dessas emendas, a portaria interministerial 6.145, baixada em maio, diz que quem precisa comunicar os pagamentos é o relator do orçamento, mas ele não tem obrigação de informar ao governo quais parlamentares está atendendo.
A assessoria de imprensa da Economia afirmou ainda que, se o Planalto mandar abrir os dados, os ministérios vão obedecer.
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