Governo entrega mais explicações ao TCU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou nesta tarde ao ministro do TCU Augusto Nardes, relator do processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de 2014; foram mais de mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma, as chamadas 'pedaladas fiscais'
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247 - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou o Tribunal de Contas da União (TCU) o documento com a segunda parte das explicações sobre as supostas irregularidades nas contas do governo da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014. Adams entrou o documento pessoalmente ao relator do caso, ministro Augusto Nardes, e ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz.
As explicações tratam de decretos presidenciais que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional. Este processo ficou de fora da análise das chamadas pedaladas fiscais por parte do TCU por ter sido apresentado fora do prazo, mas a decisão foi reconsiderada em meados de agosto.
Com a mudança, o governo ganhou mais 15 dias de prazo para apresentar a sua defesa sobre o assunto. O prazo final para que estas explicações fossem encaminhadas ao TCU venceria nesta sexta-feira (10).
Segundo Adams, os esclarecimentos prestados ao TCU comprovam que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a publicação dos decretos nunca havia sido questionada pelo TCU, apesar de ter sido empregada em anos anteriores.
"O governo reproduziu uma dinâmica, uma prática, que vinha sendo admitida pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso, porque essas contas foram aprovadas pelo Congresso, então não há como dizer que houve violação [da Lei de Responsabilidade Fiscal]", observou o advogado-geral da União.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse que vai solicitar urgência na análise que será realizada pela que será feita pela equipe técnica da corte. "Vamos avaliar e vamos ter uma análise puramente técnica. (...) Temos 16 auditores, todos concursados, que estão trabalhando nessa matéria", assegurou.
Leia mais sobre o assunto na matéria abaixo.
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde desta sexta-feira 11 ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de 2014. Foram mais de 1 mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e não tinham autorização do Congresso Nacional.
Os cinco decretos, segundo o Ministério Público junto ao TCU, envolvem a liberação de R$ 26 bilhões e foram assinados sem observar o contingenciamento necessário. Adams voltou a defender a legalidade da prática. "Não houve irregularidade porque a gente entendia que não era irregular. Não pode agora dizer que é irregular. Pode dizer que a sistemática tem que ser mudada, e isso concordamos. Tem que ser mudada para o futuro", disse Adams ao entregar os documentos.
Adams disse ainda que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos decretos. "As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido".
Nardes recebeu as explicações de Adams e não deu prazo para emitir um parecer. O ministro disse que há urgência no desfecho da questão. Por outro lado, frisou que a análise da área técnica do tribunal deve ser feita "com cuidado". "Recebi um calhamaço bastante volumoso e vamos ter uma análise puramente técnica. A urgência se requer até porque o país precisa definir essa situação. É um trabalho importante que seja feito com muito cuidado. O que queremos é estabelecer para a nação a transparência nas contas".
Em julho, Adams já havia ido ao TCU para entregar a defesa do governo a respeito do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito.
Após o TCU questionar o governo sobre atrasos nos repasses, o Ministério Público de Contas apontou outras dúvidas nas contas de 2014. Com isso, a análise do TCU se dá sobre um total de R$ 104 bilhões. Além dos R$ 26 bilhões referentes aos decretos, são R$ 40 bilhões referentes aos atrasos nos repasses e R$ 38 bilhões sobre contingenciamentos liberados sem antes pedir autorização ao Congresso Nacional.'
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