Governo debate lei de uso do solo
Anteprojeto da legislao que vai estipular as regras para ocupao das unidades imobilirias da rea urbana do Distrito Federal foi discutido pelos administradores regionais com o secretrio de habitao, Geraldo Magela, nesta tera-feira (24)
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Brasília247 – A lei de uso e ocupação do solo (Luos), que vai estipular as regras para ocupação das unidades imobiliárias da área urbana do Distrito Federal, foi tema de discussão entre administradores regionais e o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela. Na pauta: a construção coletiva do anteprojeto da Luos, que vai delimitar, por exemplo, área e altura das edificações.
O projeto de construção da Luos está determinado na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT/2009), tendo por objetivo consolidar uma legislação única em substituição às diversas normas que versam sobre o uso e ocupação do solo, tais como: as Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGB), as Planilhas de Parâmetros Urbanísticos (PUR) e os Planos Diretores Locais (PDL).
O secretário Magela falou sobre a importância da atuação das administrações regionais na construção de uma lei clara que tem por objetivo uniformizar as normas que versam sobre o uso e ocupação do solo. “A coordenação da elaboração da Luos é da Sedhab, entretanto, o resultado depende da participação de todos”.
A lei de uso e ocupação do solo (Luos) estipulará as regras para ocupação das unidades imobiliárias da área urbana do Distrito Federal, além de delimitar o seu uso, como por exemplo, delimitando a área e altura máxima que uma edificação poderá ter.
À exceção do polígono tombado (Unidade de Planejamento Central), que terá as diretrizes ditas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), a Luos abrangerá seis das sete Unidades de Planejamento Territorial do DF.
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