Governo assina cooperação técnica para delações e não inclui Ministério Público
Órgãos do governo federal e o TCU assinaram uma cooperação técnica estabelecendo que a CGU e a AGU ficarão responsáveis pela celebração de acordos de delações premiadas por parte de empresas. Associação Nacional dos Procuradores da República criticou a decisão
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - Órgãos do governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram nesta quinta-feira (6) uma cooperação técnica que muda o formato pelo qual são fechadas as delações premiadas das empresas envolvidas em desvios de dinheiro público.
Segundo texto, órgãos de investigação podem trocar informações, mas caberá à CGU e à AGU fazer a celebração do acordo. A CGU precisará ser acionada pelo MPF “no curso de investigação ou procedimento apuratório e constatando o envolvimento de pessoa jurídica nos ilícitos”, diz o projeto. O relato foi publicado no portal G1.
Integrantes do MPF afirmaram que a atuação do órgão pode sofrer restrições. O ministério afirmou ter interesse em participar da cooperação, mas condicionou a assinatura à finalização de um parecer pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão que avalia acordos de leniência.
De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República, o projeto prioriza “a atuação de órgãos de governo e do controle interno, não reconhecendo o papel de preponderância que a Constituição e a lei conferem ao controle externo e, especialmente, ao Ministério Público”.
“Alijar o Ministério Público dos acordos de leniência não atende ao interesse público, por não produzir os efeitos de segurança jurídica desejados, além de enfraquecer os esforços do país contra a corrupção”, disse.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que o tribunal participou como “mediador do diálogo”, mas que “o acordo de cooperação não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas”. “Essas competências decorrem da Constituição e da legislação”, continuou.
“Como resultado de diferentes interpretações, as empresas que assinavam os acordos não conseguiam ter garantias de que o acordado seria observado, minando a segurança jurídica”, acrescentou.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247