Gastos com pessoal ficam abaixo do limite da LRF

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Brasília 247 - O governo do Distrito Federal divulgou, nesta quinta-feira (28), um relatório de gestão fiscal. No documento ficou constado que, medidas cortes de despesas, propostas para o aumento de receitas e reestruturação da máquina pública fizeram o executivo ficar abaixo do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — 49%. O terceiro quadrimestre de 2015 foi encerrado com 46,78% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal, ainda acima do limite prudencial (46,55%). No quadrimestre anterior, o dispêndio havia ficado em 50,8%, o que colocou Brasília em situação delicada, com a possibilidade de ser obrigada a cumprir restrições severas se não saísse dessa condição no prazo de oito meses.

De acordo com o governo, a movimentação do superávit do Fundo Previdenciário do Distrito Federal foi fundamental para a melhora do cenário. Sem essa medida, dificilmente o Executivo teria regressado ao limite prudencial, que ainda impõe restrições. Não é permitido conceder reajustes, criar cargos ou fazer alterações de estrutura que aumentem as despesas enquanto o porcentual não cair.

"A utilização do superávit financeiro do Iprev nos ajudou durante quatro meses, mas não é uma receita permanente. Isso vai nos obrigar a manter as despesas sob controle e a continuar a busca por outras formas de aumento de arrecadação", destacou o governador Rodrigo Rollemberg, que divulgou o balanço junto com o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti. 

Sair do limite prudencial vai exigir a continuidade de ações de redução de despesas e de incremento da arrecadação. O titular da pasta cita os aumentos de alíquotas tributárias que começaram a vigorar em 2016, a possibilidade de securitização de parte da dívida ativa, a autorização para a venda de terrenos públicos e a prorrogação da permissão para remanejar fundos distritais. "A expectativa é que, em função dos projetos aprovados na Câmara Legislativa, essas novas receitas cubram a falta do recurso do Iprev", disse Meneguetti.

Iprev

A aprovação, pela Câmara Legislativa, da transferência de recursos entre os fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) permitiu que o governo movimentasse o superávit do fundo previdenciário para a manutenção do fundo financeiro, que é deficitário. O fundo previdenciário tinha R$ 3,3 bilhões no orçamento, enquanto seriam necessários apenas R$ 930 milhões para arcar com a aposentadoria de todos os inscritos. Com essa movimentação interna, o Executivo deixou de gastar, até a folha de dezembro, R$ 1,2 bilhão do Tesouro, folga que assegurou o pagamento em dia dos salários do funcionalismo até o fim de 2015.

O relatório

O cálculo para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é feito com base na média dos três últimos quadrimestres. São considerados os gastos com a receita corrente líquida — composta pela arrecadação de tributos e transferências da União — e a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses.

O gasto excessivo com o pagamento de servidores começou ainda em 2014. No relatório referente ao último quadrimestre daquele ano, divulgado em janeiro de 2015, o governo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em 0,38 ponto porcentual. Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou que várias despesas de exercícios anteriores não haviam sido consideradas nas contas de 2014. O terceiro quadrimestre de 2014, na verdade, foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais da receita corrente líquida acima do limite prudencial, e não apenas 0,38.

Operações de crédito

A volta do Executivo aos limites toleráveis da Lei de Responsabilidade Fiscal evita o travamento de várias ações da máquina pública. Empenhar mais de 49% da receita corrente líquida com vencimentos do funcionalismo poderia levar a capital a ficar impedida de contratar operações de crédito, instrumento que, em 2015, garantiu a execução de importantes obras e projetos. Outra imposição seria o DF não obter garantias de outro ente, como a União. Ou seja, o governo federal deixaria de avalizar financiamentos externos entre o DF e instituições financeiras internacionais.

Caso o governo de Brasília não revertesse o quadro até abril, as restrições começariam a ter validade em maio deste ano, pois o artigo 23 da LRF estabelece que as penalidades passem a vigorar após a unidade da Federação passar dois quadrimestres enquadrada no limite máximo.

Novo secretário de Fazenda

Durante o anúncio do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, o governador anunciou a saída de Pedro Meneguetti do cargo de secretário de Fazenda. Ele assumirá, na semana que vem, a mesma função no município de Belo Horizonte (MG). João Antônio Fleury, atual secretário-adjunto, ficará no comando da pasta. Meneguetti ocupava o cargo de titular da Secretaria de Fazenda desde setembro do ano passado. De janeiro a agosto, ele foi secretário-adjunto.

Fleury tem 63 anos e nasceu em Belo Horizonte. Na capital mineira, foi secretário-adjunto de Fazenda entre outubro de 2006 e fevereiro de 2007. Ao longo da carreira, foi delegado-adjunto do Banco Central. No governo de Brasília, assumiu o cargo de adjunto da Fazenda em outubro do ano passado. Ele é graduado em administração de empresas e pós-graduado em formação gerencial em nível estratégico e em análise de sistemas da informação, organização, sistemas e métodos.

*Com assessoria

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