Entidades comemoram aprovação de projeto que torna rol de procedimentos da ANS exemplificativo
Senado aprovou projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora de rol da ANS
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Linha de frente na mobilização nacional pela derrubada do chamado ‘rol taxativo’ para cobertura por planos de saúde, a associação Amigos do Brasil em prol da Ética (Abra) comemora a aprovação no plenário do Senado, na tarde desta segunda-feira (29), do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que prevê obrigatoriedade de tratamentos de saúde não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a lista de procedimentos da ANS terá apenas caráter consultivo.
“Depois da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 8 de junho, que havia entendido que o rol era exemplificativo, mas mudou esse entendimento para taxativo, com impacto direto na vida de 49 milhões de brasileiros que têm plano de saúde, nossa única saída foi bater na porta do Congresso. Nos unimos para buscar apoio e resgatar o rol exemplificativo, isso só poderia acontecer com autuação do Congresso, dos deputados federais e senadores, que se mostraram muito sensíveis ao povo”, afirma o advogado Cleiton Pereira dos Reis, presidente da Abra.
Ele destaca a mobilização de diversas entidades pela causa. “Foi uma mobilização nacional de praticamente todos o e estados e do DF (Distrito Federal), foram muitas entidades. A gente se uniu para levar essa demanda ao Congresso. Sem essa mobilização, isso (aprovação do PL), isso não teria acontecido. Instalamos um grupo de trabalho com 17 deputados federais, e elaboramos a redação do PL que acabou sendo aprovado na Câmara e no Senado. Nós vivemos, nós respiramos essa causa por três meses, e esse esforço foi consagrado hoje, com uma votação simbólica e unânime, que mostrou o tamanho da força dessa mobilização. Teve o momento de desgaste, mas agora é hora de comemorar e aguardar a sanção do presidente da República”, diz Cleiton Pereira.
Pai de uma menina que tem síndrome de down, o senador Romário (PL-RJ) foi o relator da matéria no Senado, e manteve o parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 deste mês. Em discurso na sessão desta segunda, Romário destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”. “Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde”, afirmou o senador fluminense.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (União Brasil-RJ), elogiou comemorou a aprovação do projeto, e registrou a participação de cidadãos durante a votação. “Cumprimento especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Congresso Nacional”.
Todos os senadores que discursaram falaram a favor do projeto, e disseram ver a aprovação da matéria como “uma vitória”. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que um dos “efeitos prejudiciais” do ‘rol taxativo’ era demorar para reconhecer doenças raras. “A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica confirmada.”
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de lei “é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do rol taxativo”. “O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode ser maior do que a vida”, disse Randolfe.
O que é rol taxativo e como o imbróglio começou?
O chamado ‘rol taxativo’ é um entendimento da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998), que diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em 8 de junho último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento anterior, julgando que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.
O projeto de lei apresentado em reação à decisão do STJ determina que o Reps será apenas uma ‘referência básica’ para cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições: ter eficácia comprovada cientificamente; ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ser recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
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