Dirceu recorre ao STF contra decisão de Barbosa
No recurso, a defesa do ex-ministro defendeu a decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski e afirmou que o presidente em exercício não precisava ouvir o Ministério Público ou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal por tratar-se de pedido urgente; "Nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal, que dizem respeito à sua liberdade", afirmou a defesa; íntegra
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André Richter - Repórter da Agência Brasil
O advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu recorreu ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. José Luiz Oliveira pediu a revisão do entendimento de Barbosa, que derrubou uma decisão do vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, tomada durante o recesso do Judiciário, para determinar à Justiça do Distrito Federal a análise imediata do pedido de trabalho externo feito por Dirceu.
No recurso, o advogado defendeu a decisão de Lewandowski e afirmou que o presidente em exercício não precisa ouvir o Ministério Público ou a Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal por tratar-se de pedido urgente. "Tratava-se da patente violação de direito de um cidadão preso e que, ademais, é maior de 60 anos, tendo prioridade legal no trâmite de sua execução penal. Nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal, que dizem respeito à sua liberdade", afirmou a defesa.
Na segunda-feira (10), Barbosa derrubou decisão de Lewandowski por entender que o ministro não cumpriu o devido processo legal, como pedir parecer do Ministério Público e do juiz da VEP.
A defesa de Dirceu recorreu a Lewandowski, após o pedido de trabalho externo do ex-ministro ter sido suspenso pela VEP, depois que reportagem do jornal Folha de S.Paulo disse que o ex-ministro conversou por telefone, de dentro da cadeia, com o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correia.
Ao analisar recurso da defesa de Dirceu, que apresentou relatórios da administração do sistema prisional do Distrito Federal, Lewandowski concluiu, no dia 29 de janeiro, que não existiam evidências de que o réu tenha usado telefone celular dentro do presídio da Papuda. Com isso, a VEP deveria revogar a suspensão de 30 dias e voltar a analisar o pedido de Dirceu.
Abaixo o pedido na íntegra:
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