Comissão aprova projeto que restringe aborto até em caso de estupro
Por 18 votos a 1, a comissão especial criada para analisar a PEC 181/2011, que insere na Constituição a proibição do aborto em todos os casos, inclusive nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe, aprovou o projeto de lei nesta quarta-feira (08); a PEC segue para o plenário da Casa, onde deverá ser apreciada em dois turnos; só a deputada Érika Kokay (PT-DF) votou contra a medida; para a oposição, o parecer do relator, Jorge Mudalen, trata de tema estranho à proposta original, que apenas amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros
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Brasília 247 - Somente uma deputada da comissão especial criada para analisar a PEC 181/2011, que insere na Constituição a proibição do aborto em todos os casos, inclusive nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe votou contra o projeto de lei. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (08). Após o placar de 18 x 1 na comissão, a PEC segue para o plenário da Casa, onde deverá ser apreciada em dois turnos. Só a deputada Érika Kokay (PT-DF) votou contra a medida.
Os deputados da oposição tentaram adiar a votação da proposta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou questão de ordem argumentando que o parecer do relator, Jorge Mudalen, trata de tema estranho à proposta original. No entanto, o presidente da comissão especial, Evandro Gussi (PV-SP), decidiu que o relator poderia incluir ponto que não estava na PEC original desde que guarde relação com o tema.
Para Érika Kokay, a decisão configura “fraude”, ao desrespeitar os 171 deputados que assinaram a proposta original que apenas amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros. A comissão era formada por 28 deputados - 24 deles publicamente contrários à legalização do aborto e dos quais apenas três são mulheres.
O texto original da PEC 181/2011, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros. No entanto, a boa intenção é considerada um "Cavalo de Troia" por ativistas e entidades que defendem o abortamento legal e os direitos reprodutivos das mulheres.
Tudo isso porque o texto original foi modificado substancialmente em dezembro, após pressões da bancada religiosa no Congresso. O lobby religioso levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a instalar tal comissão para discutir a interrupção da gravidez. A medida é uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre.
O relator, o deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), aproveitou o ensejo para incluir a palavra "concepção" no texto que altera dois artigos da Constituição e definir que a vida começa ainda no ventre da mãe. Tal definição, defendida por quem é contra o aborto, inviabilizaria qualquer discussão sobre o tema, além de criminalizar os casos em que o procedimento hoje é permitido.
Cerca de 20% das mulheres brasileiras, aos 40 anos, fez pelo menos um aborto. Muitas precisaram recorrer a procedimentos ilegais: 1 milhão de procedimentos inseguros, são realizados por ano no Brasil. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada dois dias uma mulher morre por complicações decorrentes do aborto ilegal no Brasil.
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