Comissão aprova créditos de R$ 43 milhões e ensino médio integral
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do DF votou favoravelmente pela admissibilidade de dez proposições, sendo seis de autoria do Poder Executivo, incluindo créditos suplementares ao Orçamento que somam mais de R$ 43 milhões; também foi acatado pelo colegiado o Projeto de Lei nº 1835/2017 que institui o Programa de Ensino Médio em Tempo Integral na rede pública de ensino
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Brasília 247 - A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do DF votou nesta terça-feira (5) favoravelmente pela admissibilidade de dez proposições, sendo seis de autoria do Poder Executivo, incluindo créditos suplementares ao Orçamento que somam mais de R$ 43 milhões (PL nº 1818/2017 e PL nº 1839/201.7). Também foi acatado pelo colegiado o Projeto de Lei nº 1835/2017 que institui o Programa de Ensino Médio em Tempo Integral na rede pública de ensino.
De acordo com a assessoria da Casa, também foi aprovado o PL nº 1781/2017 que trata da estrutura administrativa da Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Fazenda do DF, para coibir abusos promovidos por agentes públicos.
A comissão admitiu outro projeto do Executivo, o PL nº 1812/2017, que amplia o Programa Fábrica Social e cria a Incubadora de Empreendimentos Econômicos Solidários, por meio, inclusive, de parcerias, dentro do Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria.
A comissão acatou ainda o PL nº 1829/2017, que autoriza o GDF a adquirir imóvel na região central de Brasília para a instalação do Procon-DF, com recursos provenientes de multas resultantes de ações movidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon). Hoje o órgão funciona em prédio alugado.
Extrapauta
A CEOF apreciou ainda quatro projetos de autoria de deputados distritais:
PL nº 1524/2017, de autoria do deputado Bispo Renato Andrade, que permite a requisição, por órgãos da administração pública, de veículo apreendidos ou removidos que não sejam reclamados pelos proprietários em um prazo de 60 dias.
PL nº 892/2016, do mesmo parlamentar, que altera a Lei nº 2.536/2000 que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas de edifícios, em pontos de ônibus e estações do metrô, para incluir a obrigatoriedade de constar o endereçamento das próprias paradas.
PL nº 950/2016, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que institui, em cada região administrativa do Distrito Federal, um Conselho de Representantes Comunitários. A matéria estabelece as normas para o funcionamento dos órgãos.
PL nº 1000/2016, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), determinando que as provas de concursos públicos devem ser aplicadas também na Língua Brasileira de Sinais (Libras), sempre que solicitado por aluno surdo ou com deficiência auditiva.
*Com assessoria da CLDF
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