CLDF aprova mudanças na previdência
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei complementar que reestrutura a previdência no Distrito Federal; a matéria recebeu 14 votos favoráveis e oito votos contrários; as principais proposições foram a criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos, a criação de um fundo solidário garantidor, que será abastecido por fontes extraordinárias de receitas, e a unificação dos fundos capitalizado e financeiro
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Brasília 247 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar nº 122/2017 que reestrutura a previdência no Distrito Federal. A matéria recebeu 14 votos favoráveis e oito votos contrários.
A criação do regime de previdência complementar para os servidores que vierem a ingressar após a criação da Previcom – fundação de direito privado, com natureza pública, a ser instituída por decreto do governador do DF, era o ponto da proposição sobre o qual havia mais concordância entre os parlamentares. As maiores divergências estavam na segunda parte do PLC, que "faz ajustes no Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal".
O projeto original propunha a utilização de recursos do fundo capitalizado (formado a partir das contribuições de servidores que ingressaram a partir de 2007) para cobrir o déficit do fundo financeiro, que paga os benefícios previdenciários dos demais integrantes do quadro de pessoal do GDF. A principal crítica da oposição sobre essa questão era a indefinição das garantias, exigidas por lei, para sustentar os pagamentos no futuro.
Fundo Garantidor – O substitutivo inseriu mais um elemento: o Fundo Solidário Garantidor a ser constituído por diversas espécies de "bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias", que incluem imóveis; recursos decorrentes da cessão do direito sobre os espaços públicos destinados a estacionamento e sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural; dividendos, participações nos lucros de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; recebíveis relativos à Dívida Ativa; e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privada.
A bancada oposicionista chamou a atenção para aspectos que considera negativos na proposição. "O projeto vai privatizar os estacionamentos públicos de Brasília", reclamou o deputado Chico Vigilante (PT), que também reprovou a junção do regime complementar e de previdência social na mesma propositura. Para Reginaldo Veras (PDT), o PLC não dá garantias concretas de reposição dos recursos. "O fundo garantidor não garante nada", resumiu o deputado Ricardo Vale (PT). Celina Leão (PPS) defendeu que não era possível votar sem entender a proposta "em toda sua complexidade".
Os parlamentares governistas contestaram. "O fundo garantidor exige que o governo faça uma poupança forçada", declarou Rodrigo Delmasso (Podemos). Por sua vez, o líder do governo Agaciel Maia (PTC), reiteradamente, observou que o substitutivo já havia sido analisado pelos deputados e contava com sugestões do Tribunal de Contas do DF. Na opinião do deputado Lira (PHS), o governo estava, definitivamente, "apresentando uma solução" para os problemas da previdência no DF.
Adiamento – Houve esforços para adiar a votação. "Não há segurança jurídica para votarmos hoje", protestou Wellington Luiz (PMDB), apoiado por parte da galeria que pedia a retirado do projeto da pauta. Mesmo assim, o presidente da CLDF, deputado Joe Valle (PDT) fez prevalecer o acordo firmado, nesta segunda-feira (25), pelo colégio de líderes, para que a matéria fosse levada à apreciação do plenário. O parlamentar chegou a colocar em votação uma proposta de adiamento, que foi derrubada, no voto, pela bancada do governo.
Outro ponto que suscitou questionamentos foi a decisão do Tribunal de Justiça do DF, tomada nesta segunda-feira, que decidiu solicitar à Câmara Legislativa informações sobre o quórum necessário à votação do PLC nº 122/2017. Para o deputado Claudio Abrantes (sem partido), que demandou os desembargadores, seriam precisos 16 votos favoráveis para que a matéria fosse aprovada, por se tratar de tema previdenciário. "Vejam o risco dessa situação", apelou Raimundo Ribeiro (PPS), chamando a atenção para a possibilidade de invalidação do resultado.
Emendas – Superada a fase de debates e de tentativas dos distritais de interromper a votação, com base no Regimento Interno, os parlamentares passaram a apreciar as 38 emendas apresentadas na tarde de hoje. As comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ) proferiram os relatórios em plenário, votados por todos os deputados presentes. Somente seis foram acatadas.
Uma das emendas rejeitadas, de autoria do deputado Joe Valle, tratava da utilização dos recursos existentes atualmente que serão incorporados pelo Fundo Garantidor. De acordo com o substitutivo, o governo poderá utilizar, para o pagamento de benefícios previdenciários, além do resultado total do investimento verificado no ano anterior, decorrente da rentabilização da carteira de ativos do fundo, até 10% do total das reservas existentes no momento da publicação da Lei. A emenda permitia somente o uso dos rendimentos.
O deputado Wasny de Roure (PT), que apresentou voto em separado contrário ao PLC, criticou duramente esse item da proposta do governo, que classificou como "enganação". Segundo o parlamentar, "já era previsto que haveria surpresas", mas não era esperado que o governo lançasse mão dos recursos principais do fundo. Joe Valle fez um apelo aos colegas para que a emenda de sua autoria fosse acatada na votação de segundo turno. "Vamos voltar a apresentá-la, não podemos permitir saques de recursos que formam a base do fundo", afirmou.
Segundo turno – Depois da proclamação do resultado da votação em primeiro turno, o deputado Cláudio Abrantes apresentou questão de ordem para que a apreciação, em segundo turno e redação final, do PLC nº 122/2017 não ocorresse em sessão extraordinária imediatamente após o término da sessão ordinária. Parlamentares que apoiam o governo contra-argumentaram afirmando que o Regimento Interno prevê "a dispensa do interstício".
Uma das ideias postas foi aguardar o primeiro minuto desta quarta-feira (27) para que a votação pudesse acontecer. O presidente da CLDF resolveu colocar a questão para decisão do plenário. O deputado Delmasso apresentou requerimento para que a votação prosseguisse. Aberta a sessão extraordinária, o PLC recebeu sete emendas de segundo turno, incluindo aquela reapresentada por Joe Valle. Logo na primeira comissão (CAS), a proposta foi rejeitada.
"Havia uma combinação para que a emenda fosse acatada. Como esse acordo foi quebrado, somente me resta encerrar esta sessão extraordinária", ponderou Valle. Contudo, foi recomendado que a emenda fosse votada separadamente e o presidente aceitou a sugestão. A sessão foi suspensa e, numa reunião, deputados concordaram em votar favoravelmente. Desse modo, a emenda foi acatada, sendo restabelecido o texto original, nesse ponto.
*Com CLDF
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