CCJ do Senado aprova mudanças na lei de Improbidade Administrativa
A aprovação é simbólica e o texto segue para o plenário do Senado
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247 - Em votação simbólica, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18).
A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. A proposta deve ser votada pelo plenário do Senado ainda nesta tarde.
A legislação atual prevê a punição do gestor público que tenha a prejudicado a administração pública, mesmo que sem intenção. O texto aprovado pela CCJ mantém a essência da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, em junho deste ano.
O novo projeto exclui ainda a prerrogativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias municipais de apresentar ações, restringindo-a ao Ministério Público (MP).
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