CCJ do Senado aprova o nome de Kássio Nunes para o STF

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247 - O desembargador Kássio Nunes Marques foi aprovado nesta quarta-feira (21) em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entrará no lugar do ministro Celso de Mello, que se aposentou no último dia 15.

A sessão durou mais de dez horas. Seu nome foi aprovado por 22 votos a 5. A indicação será, agora, submetida ao plenário da Casa, onde serão necessários 41 votos favoráveis entre os 81 senadores. Kassio, do Piauí, foi indicado por Jair Bolsonaro, na primeira vaga que o presidente poderá indicar um nome para a Suprema Corte. A segunda será em 2021, quando o ministro Marco Aurélio Mello se aposentará.

Leia algumas respostas do desembargador em reportagens da Agência Senado:

Prisão em 2ª instância agora é tema do Congresso, não do STF, diz Kassio

Um dos temas mais tratados na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avaliou a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (MSF 59/2020) foi a possibilidade de prender condenados em processos judiciais a partir de decisões colegiadas de segunda instância. O tema mobiliza o debate nacional desde 2016, quando o STF abriu a possibilidade, revogada depois em 2019. Nas respostas aos senadores, Kassio Marques lembrou que o tema já vem sendo abordado por propostas de emendas à Constituição e projetos de lei no Parlamento. Segundo ele, o Congresso é o foro adequado para a definição do tópico legal.

— Entendo que esta matéria está devolvida ao Parlamento. Cabe ao Congresso agora ouvir a sociedade, as instituições, e já há uma PEC tratando do tema [PEC 199/2019]. O debate está evoluindo, com uma participação muito profícua dos juristas. Este tema me preocupa também, estou acompanhando e penso que devem ser tomados todos os cuidados buscando evitar futuras judicializações — disse.

O desembargador esclareceu ainda uma entrevista que deu em 2016 ao site Consultor Jurídico, ocasião em que abordou as prisões em segunda instância após a liberação por parte do STF.

— Num comentário à revista, disse naquele momento que era favorável. Apenas ponderei que, como a própria Constituição exige que toda decisão seja fundamentada, então a decisão de determinar o recolhimento ao cárcere não é um consectário natural. Pode ser a regra, mas com exceção, que tenha uma decisão fundamentada — afirmou.

Kassio Marques defendeu na ocasião a fundamentação sobre a prisão em segunda instância. Ou seja, que o Judiciário possa dar tratamento diferenciado a casos que "não mereçam ser tratados como simétricos". 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu projeto apresentado por ele (PLS 166/2018). Segundo o senador, a possibilidade de decisão fundamentada em casos assim deveria ser incluída no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941 ), "o que seria mais fácil de aprovar do que uma PEC".

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou seu voto contrário à ida de Kassio Marques ao STF. Para ele, o presidente Jair Bolsonaro havia se comprometido a indicar alguém "firmemente favorável à prisão em segunda instância, à Lava Jato e ainda ser conservador", o que, de acordo com ele, não combina com o perfil do desembargador. Girão defende que há um anseio popular por um ministro que "combata a corrupção, a droga, o aborto e a jogatina". 

Garantismo

Kassio Nunes afirmou que segue a linha do "garantismo" em relação a sua posição doutrinária e atuação como magistrado.

— O garantismo judicial nada mais é do que o perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito da defesa. Todos os brasileiros, para chegarem à condenação, precisam passar pelo devido processo legal. Garantismo não é sinônimo de leniência no combate à corrupção. É só dar ao cidadão, seja ele quem for, a garantia de que será franqueada ampla defesa — explicou.

Os temas da presunção de inocência e do trânsito em julgado também foram abordados pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para ele, a operação Lava Jato  passou a cometer excessos em nome de um projeto político, o que levou a graves distorções e consequências negativas ao país.

— O Estado democrático de direito foi posto em xeque e criou-se um Estado policialesco. A presunção da inocência foi relativizada, a prisão apenas para delatar virou regra e não exceção, e nunca se recorreu tanto à publicidade persecutória e opressiva. Os excessos encobriam, agora se sabe, está escancarado, um projeto de poder encabeçado por um verdugo, o ex-juiz Sergio Moro, que tirou um nome competitivo da eleição presidencial sem provas — denunciou Renan.

Em resposta, Kassio Marques defendeu o princípio da presunção da inocência.

— O princípio da presunção de inocência é muito caro à sociedade, porque não se limita à discussão sobre prisão em segunda instância. O princípio da presunção de inocência perpassa todas as crises atuais: a criminalização da advocacia, a criminalização da política. Não devemos limitar a incidência deste princípio, ou a discussão apenas à prisão em segundo grau. O cidadão tem que ser tratado com a presunção de que é inocente, e não o contrário — frisou.

Renan também indagou sobre quarentena para ex-juízes poderem concorrer a cargos eleitorais e sobre a interferência do Poder Judiciário em processos eleitorais. Em ambos os casos, o desembargador defendeu a definição de regras claras.

— Não vejo nenhuma dificuldade, do ponto de vista jurídico-normativo, social e político, na criação de quarentena eleitoral para juízes. Infelizmente o debate passou a existir porque um ou outro magistrado, por vezes, proferiu uma ou outra decisão criando um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha amanhã a se candidatar. Percebe-se muito a intervenção judicial prévia às eleições. Assim como não é possível prender um cidadão no período eleitoral imediatamente anterior, a deflagração de operações ou prisões em relação a candidatos próximo do dia eleitoral, ou dentro do período eleitoral, é algo que pode ser sugerido, e faço isso com toda a humildade e respeito ao Parlamento — disse Kassio Marques.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o ativismo judicial e os ataques à presunção de inocência são reflexos do "histórico autoritarismo que marca as relações sociais no Brasil". Ele disse que a presunção de inocência é cláusula pétrea e só pode ser derrubada se houver um novo processo constituinte.

Senadores questionam Kassio sobre aborto e outros temas polêmicos

Aborto, proteção ao meio ambiente e direitos das minorias também foram temas abordados pelos senadores durante a sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques (MSF 59/2020). Ele não os respondeu forma definitiva, já que há processos em curso sobre os assuntos nos tribunais brasileiros, e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35, de 1979) impede os juízes de se manifestarem, sob pena de responderem a sanções disciplinares.

— Peço desculpas por não ser incisivo, por não dar uma resposta cirúrgica em relação a como penso. Isso não gera só um impedimento. Se aqui estivesse um advogado indicado, ele, ao se pronunciar, geraria um impedimento para eventual julgamento. No meu caso, há uma incidência dupla: além de um eventual impedimento, se eventualmente esta Casa não vier a aprovar o meu nome, vou voltar fisicamente para o TRF da 1ª região e estarei submetido à sanção disciplinar porque eu estaria aqui, diante de Vossas Excelências, descumprindo uma lei federal — justificou Kassio a uma pergunta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Girão questionou o desembargador sobre seu posicionamento em relação ao aborto. O senador chegou a exibir um molde de feto, para mostrar a formação dos órgãos e o seu tamanho com poucas semanas, quando costuma acontecer a interrupção da gestação nos casos permitidos pela Justiça. Mesmo impedido de se manifestar claramente, Kassio salientou:

— Meu lado pessoal eu deixei bem claro na minha apresentação: sou um defensor do direito à vida e tenho razões pessoais para isso. Se eventualmente for necessário, até o final eu exponho questões familiares, questões pessoais, experiências por mim vividas. A minha formação é sempre em defesa do direito à vida.

Girão aproveitou para explanar seu voto contrário à indicação, por considerar que Kassio não se mostrou adequadamente alinhado a vários temas que o senador considera caros.

Meio ambiente

Já Fabiano Contarato (Rede-ES) citou o direito a um meio ambiente equilibrado garantido constitucionalmente a todos os brasileiros e questionou uma decisão de Kassio Marques que, segundo o senador, havia permitido o aumento do desmatamento em um território protegido de Rondônia, o Parque Guajará-Mirim. O sabatinado disse que apenas deu autorização de passagem, temporária, por uma picada que já existia no local sem que houvesse pavimentação, porque o estado sofria com as cheias do Rio Madeira, que deixaram vários municípios isolados e sem medicamentos e alimentos.

O senador também questionou o indicado sobre os direitos obtidos judicialmente pela comunidade LGBTQIA+, como casamento civil e permissão de adoção, criminalização da homofobia, uso de nome social por homens e mulheres trans — não sem antes criticar o Parlamento que, segundo ele, é composto em sua maioria por homens brancos e ricos e é pouco diverso, por não assegurá-los em diplomas legais.

— Minha opinião como operador do Direito é que esses limites foram atingidos, ou seja, há uma certa pacificação social no que diz respeito a isso. Agora, compete ao Congresso Nacional — e eu reconheço as dificuldades que Vossa Excelência mencionou — fazer a transformação dessa jurisprudência em norma, possibilidade em que ela pode ser alterada, aperfeiçoada, adequada às circunstâncias do momento. Mas, pelo que eu percebi, todos os temas mencionados já são temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal e estão em plena eficácia na sociedade brasileira — disse Kassio.

Ligado ao tema, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) perguntou a Kassio sobre decisões do Supremo como o enquadramento do crime de homofobia como crime de racismo e a discussão de temas como aborto e drogas. Segundo Marcos Rogério, o Judiciário despreza nesses casos o devido processo legislativo e o papel do Congresso.

— Existem alguns temas sensíveis em nosso país acerca dos quais o Congresso Nacional por sua maioria legisla de forma negativa, ou seja, aprecia e rejeita proposições que sancionam determinadas condutas como aborto, uso de drogas e homofobia. A Supremo Corte deve ser a guardiã da Constituição e não subscritora — criticou o senador.

Em resposta, Kassio Marques preferiu não se posicionar especificamente sobre os temas para não ficar impedido de participar de futuros julgamentos, mas reafirmou que é um "garantista".

— Por vezes, o garantista precisar ser ativista. Não é um progressista que está criando políticas públicas, mas também não se limita a declamar o texto frio da norma.

Terras indígenas

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) abordou a questão indígena, e o artigo da Constituição que diz ser competência exclusiva do Congresso Nacional “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”. Ele perguntou se o indicado concorda que o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal podem deliberar acerca do assunto.

— Sobre a questão indígena, Vossa Excelência fala da autorização para exploração. Essa matéria está também sendo discutida, e eu peço permissão, pelas razões que esposei, para não me imiscuir, porque já há decisão nesse sentido, o limite dessa regulamentação, qual é a competência do Executivo, qual é a competência do Poder Legislativo em editar normas relativas a essa matéria — disse.

Lagosta

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou o indicado por liberar uma licitação do STF para a compra de itens de luxo, como lagostas e vinhos premiados. Kajuru disse que, embora legal, a decisão seria eticamente discutível, já que representou “a continuação de regalias revoltantes num país miserável”.

Kassio defendeu que não se pode confundir a alimentação rotineira dos ministros e servidores do tribunal com eventuais recepções de autoridades. Para esse tipo de evento, não seria possível contratar um restaurante e a licitação se faz necessária com certa antecedência, por isso a autorização.

— Essa licitação não é para almoço dos ministros, para lanche dos ministros. É feita como existe em todas as instituições brasileiras, para também bem receber convidados ilustres. E foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do ministério das Relações Exteriores — justificou.

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