Câmara suspende debate sobre PEC da Imunidade e texto será analisado por comissão especial
O texto altera regras e dificulta a prisão de parlamentares. Por este motivo, o projeto foi apelidado de "PEC da impunidade"
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Agência Câmara - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário. A sessão deliberativa desta sexta-feira (26) já foi encerrada.
Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até segunda-feira (1º).
Arthur Lira reiterou que a PEC trata da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre a imunidade parlamentar do congressista, e lamentou a dificuldade em chegar a um texto de consenso. “É preciso ter limites na imunidade”, disse.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
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