Câmara deve analisar PEC da segunda instância na terça
Com poucos deputados presentes na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC que propõe legalidade para prisão após condenação em segunda instância deve ser pautada na terça-feira (12)
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247 - Sem quórum necessário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve pautar a PEC sobre prisão após condenação em segunda instância na terça-feira (12).
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), confirmou que o número necessário de parlamentares na Comissão para pautar a emenda nesta segunda-feira não deve ser atingido. “Hoje provavelmente não haverá quórum, mas amanhã teremos”, disse Francischini à Reuters.
A PEC propõe alterar uma cláusula pétrea da Constituição, o princípio de presunção de inocência. Clásulas pétreas só podem ser alteradas mediante a vontade do Poder Constituinte.
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