Câmara acompanha Senado, derruba vetos de Bolsonaro e proíbe despejos durante pandemia
Por 409 votos a 6, a Câmara dos Deputados confirmou a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro e manteve a proibição de despejos durante a pandemia, até 30 de outubro de 2020
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247 - Por 409 votos a 6, a Câmara dos Deputados confirmou a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro e manteve a proibição de despejos de inquilinos durante a pandemia, até 30 de outubro deste ano. O Senado já havia votado na quarta-feira, 19, e, por 64 votos a 2, e também derrubaram os vetos.
Os vetos presidenciais eram sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.
Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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