Bolsonaro vai novamente ao STF para proibir inquéritos sem aval do MP
O governo recorreu da decisão do ministro Edson Fachin arquivando ação que buscava impedir investigações de ofício pelo STF
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247 - Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira (3) com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Edson Fachin, que extinguiu a ação do governo que buscava proibir a Corte de abrir inquéritos sem consultar antes o Ministério Público.
A ação pedia a suspensão imediata do Artigo 43 do Regimento Interno do STF, segundo o qual "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição". Ou seja, em algumas hipóteses, permite a abertura de inquérito por ato de ofício.
O recurso do governo também é assinado em conjunto pelo presidente e pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, informa o Estadão. O texto sugere que Fachin reconsidere a decisão ou envie o processo para julgamento em plenário.
“Embora se refira a decisões concretas, o ajuizamento da petição inicial está fartamente justificado no plano abstrato, pois busca neutralizar lesões constitucionais indeterminadas, que poderão advir em qualquer momento futuro, tendo em vista os cinco problemas identificados na inicial quanto à aplicação do artigo 43 do RISTF”, diz um trecho do agravo.
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