Autores da Lei Carolina Dieckmann repudiam seu uso por Temer
Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSOL-SP), autores da chamada "Lei Carolina Dieckmann", disseram considerar incabível o uso da legislação para embasar a censura de um trabalho jornalístico; "A lei procura prevenir crimes na internet. São situações distintas. Uma coisa é o crime, que tem que ser punido. A outra é a informação de interesse público", afirmou Teixeira"; o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu a atriz no processo de 2012 que inspirou a lei, também criticou a decisão judicial que censurou, a pedido do Planalto, reportagem sobre tentativa de extorsão da primeira-dama
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Brasília 247 - Os autores da chamada "Lei Carolina Dieckmann", os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSOL-SP), disseram considerar incabível o uso da legislação para embasar a censura de um trabalho jornalístico. O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu a atriz no processo de 2012 que inspirou a lei também criticou a decisão judicial que censurou, a pedido do Planalto, reportagem da Folha sobre tentativa de extorsão da primeira-dama Marcela Temer por um hacker.
As informações são de reportagem de Ranier Bragon, Daniel Carvalho e Angela Boldrini na Folha de S.Paulo.
"No pedido e em manifestação posterior, o Planalto afirma ter se embasado, entre outras normas, na lei 12.737/2012, a "Lei Carolina Dieckmann", aprovada após um hacker invadir o computador da atriz e divulgar fotos dela nua.
A lei tem o objetivo de coibir a ação criminosa de invasão de dispositivos eletrônicos "com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo".
"A 'Lei Carolina Dieckmann' procura prevenir crimes na internet. São situações distintas. Uma coisa é o crime, que tem que ser punido. A outra é a informação de interesse público", afirmou Paulo Teixeira."
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