Aras pede ao STF que rejeite ações contra o 'orçamento secreto', esquema de Bolsonaro para comprar deputados
As ações foram movidas por PSB, PSOL e Cidadania e pedem a suspensão da execução das emendas, porque o esquema afrontaria o princípio de transparência e impessoalidade da Constituição
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Carta Capital - O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela rejeição de três ações no Supremo Tribunal Federal que questionam o “orçamento secreto”, expressão referente à destinação de recursos públicos por meio de emendas do relator-geral do Orçamento de 2021. As ações foram movidas por PSB, PSOL e Cidadania.
As ações pedem a suspensão da execução das emendas, porque o esquema afrontaria o princípio de transparência e impessoalidade da Constituição, no que diz respeito ao orçamento público.
Para a PGR, as ações são incompatíveis com o “controle de constitucionalidade” efetuado pelo STF. Segundo a Procuradoria, o recurso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF, “não é cabível” para tratar das questões mencionadas pelas legendas. O assunto deveria ser tratado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, diz ele.
Leia a íntegra na Carta Capital.
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